
Vai hoje a votação final global a proposta de Lei que altera a legislação em vigor para a área da videovigilância. Polémica, a proposta de Lei passa para a alçada do ministro da administração interna o poder de decisão relativamente aos locais públicos onde devem ser instaladas câmaras.
Na passada quarta-feira a proposta já tinha sido aprovada na especialidade. A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias fez passar a proposta com alterações sugeridas por todos os partidos.
Uma das alterações introduzidas à versão original foi o alargamento das competências da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados no âmbito da legislação, embora o parecer deste organismo relativamente às decisões do ministério continue a não ser vinculativo. Na legislação atual é.
Outra alteração introduzida à versão original da proposta foi uma precisão relativamente à definição dos locais públicos para instalação de câmaras, que devem ser de "razoável risco" de ocorrência de crimes, detalhou à Lusa no dia da votação o deputado social-democrata Hugo Velosa.
Além de passar para o ministério da administração interna o poder de decisão relativamente à instalação de câmaras de vigilância em locais públicos, abolindo o parecer vinculativo da CNPD, a nova proposta também duplica o prazo das autorizações concedidas para a instalação de dispositivos de videovigilância, de um para dois anos.
A nova lei define ainda o recurso à videovigilância no âmbito da prevenção de atos terroristas, proteção florestal e deteção de incêndios florestais, indo além das questões de segurança interna.
A votação que terá lugar hoje é o penúltimo passo do diploma na AR. Se for aprovada, a proposta segue para redação final na comissão. Depois disso só terá de receber mais um aval, o do Presidente da República.
Nota de redação [12:37]: A proposta de Lei do Governo foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS. PCP, BE, Verdes e PS votaram contra e dois deputados do PS (Miguel Coelho e Marcos Perestrelo) abstiveram-se. O Bloco de Esquerda manifestou ainda a intenção de apresentar uma declaração de voto sobre o assunto, na votação que acaba de realizar-se.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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