Diploma sobre Redes de Nova Geração em consulta pública

A lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas é hoje colocada em consulta pública.

O Governo procede esta sexta-feira à tarde à apresentação do diploma sobre as Redes de Nova Geração, que será depois colocado em processo de consulta pública.

Aprovada no final de Fevereiro, a legislação define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

A medida, anuncia em meados do ano passado, introduz a obrigatoriedade de anunciar a realização de obras que viabilizem a construção destas infra-estruturas e são harmonizados os procedimentos que regulam a relação entre operadores e municípios, no que se refere à instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de nova geração.

Visa ainda a criação, pela primeira vez, de um regime jurídico aplicável às Infra-estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR), que terão de ser construídas logo durante a fase de loteamento ou urbanização. Nos edifícios torna obrigatória a instalação de fibra óptica.

O diploma será apresentado pelo ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, e o secretário de Estado adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, nas instalações do MOPTC.