Pondo fim a um processo que se arrastava há algum tempo, o Governo aprovou, esta manhã, em reunião de Conselho de Ministros, a operação de venda definitiva da rede fixa de telecomunicações à Portugal Telecom por 365 milhões de euros.



Com um impacto de 300 milhões de euros na dívida líquida da operadora, segundo a própria, o valor da transacção inclui a renda de concessão de 2002, correspondente a um por cento da receita bruta de exploração dos serviços em causa no contrato de concessão, ou 18 milhões de euros. "O montante pago nesta aquisição será contabilizado como um activo incorpóreo e será amortizado em 23 anos", explicava a PT em comunicado oficial.



No mesmo comunicado, o operador incumbente afirmava acreditar que "irá obter poupanças significativas com esta transacção e que a flexibilidade financeira decorrente da propriedade da rede básica irá permitir a criação adicional de valor". As iniciativas contempladas pela gestão da PT para a criação de valor incluem, entre outras, a venda de imóveis.



O diploma agora aprovado prevê a expropriação da rede perante razões de interesse público. O Governo decidiu estabelecer um mecanismo expropriativo "que, após a solicitada autorização da Assembleia da República, lhe permite assumir a propriedade e a posse da rede básica, se tal vier a ser necessário por razões de interesse público devidamente justificadas", menciona-se em comunicado.



No passado mês de Setembro, o Governo tinha aprovado um outro diploma para a alteração da lei que definia as bases gerais do serviço de gestão das redes de telecomunicações, preparando dessa forma o terreno para a venda da rede a operadores privados - nomeadamente ao operador a quem estava concessionada a sua gestão - que acabou por se concretizar.



O Ministro da Economia, Carlos Tavares, afirmou em conferência de imprensa que o processo foi demorado porque teriam que ficar garantidos "os interesses das várias entidades envolvidas, nomeadamente do Estado, da PT, dos operadores concorrente e do mercado".



O responsável governamental voltou a referir que como proprietário definitivo, a PT passa a ter um incentivo para efectuar investimentos na melhoria da rede e não na criação de redes alternativas.



Aliado a outros factores, o encaixe do valor da venda da rede fixa agora aprovada faz com que "estejam reunidas as condições para que o défice orçamental previsto para 2002 se cumpra", garantiu a Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.



Na reunião de Conselho de Ministros desta quarta-feira, o Governo aprovou ainda um outro diploma legal na área das telecomunicações relativo à possibilidade de redução em 50 por cento da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional.



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