A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) vai ter de entregar ao Estado 272 milhões de euros de receita recebidos no âmbito do leilão realizado em novembro para atribuição das frequências móveis. A decisão do Executivo é veiculada numa portaria publicado hoje em Diário da República.

O valor, recebido em janeiro deste ano, será entregue pelo regulador durante a próxima semana, depois de o Estado português ter decidido exercer o direito de opção que lhe assistia.

"O valor da contrapartida efetivamente paga pelos interessados pela atribuição das frequências constitui receita daquela Autoridade, nos termos dos respetivos estatutos, podendo o Governo, mediante portaria dos membros responsáveis pelas áreas das comunicações eletrónicas e das finanças, determinar a sua entrega nos cofres do Estado", explica a portaria que dá seguimento à decisão.

O diploma entra em vigor amanhã, data a partir da qual se contam os cinco dias úteis que constituem o prazo para "a entrega nos cofres do Estado" do valor pago pelos três operadores.

Em causa está "a receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz" (onde se incluem as que permitiram a introdução do 4G em Portugal), detalha o documento, assinado pelos ministros das Finanças, Vítor Gaspar, e da Economia, Álvaro Santos Pereira.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Joana M. Fernandes