A proposta foi submetida esta sexta-feira por dois senadores e ainda terá de percorrer alguns passos até chegar a votação, mas se avançar e for aprovada vai obrigar todas empresas que fabricam telemóveis a cooperar com as autoridades norte-americanas, sempre que isso lhes seja solicitado.

Num cenário desse tipo, a decisão da Apple no polémico caso do atirador de San Bernardino seria uma violação da lei. Passaria a estar vedado à empresa a possibilidade de preferir proteger a privacidade dos utilizadores, como alegou estar a fazer neste caso, para não abrir um precedente.

O que ainda não se sabe é a que tipo de pena a Apple ficaria sujeita se esta lei já estivesse em vigor, uma vez que o documento não define penas para quem não cumprir. Só defende que as empresas “devem fornecer num período de tempo aceitável informação e dados ou a assistência técnica adequada para obter a informação” que se pretenda.

Há no entanto quem acredite que não vale a pena traçar cenários sobre o tema porque as hipóteses de a legislação avançar são pequenas. Boa parte dos especialistas está contra a ideia, até pelos termos vagos em que a proposta legislativa é apresentada. A Reuters também escrevia esta quinta-feira que o presidente Obama já fez saber que não vai dar o seu apoio à proposta.

Em 2014 já tinha chegado ao Congresso uma proposta do género, com os mesmos objetivos mas acabou por ficar pelo caminho por não ter conseguido o apoio presidencial.