O Comité Europeu para a Indústria, Investigação e Energia (ITRE) aprovou o pacote de medidas legislativas que prevê criar um mercado único das telecomunicações. As propostas passam agora para as mãos dos eurodeputados que no próximo dia 3 de abril vão apoiar, opor-se ou abster-se a este novo conjunto de regras.

"Isto é sobre assegurar um sector das telecomunicações dinâmico, saudável e competitivo, talhado para enfrentar o futuro. É sobre armar cada negócio europeu com as ferramentas e redes que precisam para crescer e inovar. E dar a cada cidadão europeu a conetividade sem entraves que têm vindo a pedir", comentou em comunicado a comissária europeia para os assuntos digitais, Neelie Kroes, a propósito da aprovação.

Uma das medidas mais conhecidas e talvez porta-estandarte de todas as alterações que são propostas é o fim das tarifas de roaming. A acontecer estas taxas aplicadas a comunicações realizadas fora do país de origem do utilizador deixam de existir a partir de dezembro de 2015.

Mas todas as propostas terão ainda que ser revistas pelos 28 países Estados-membro. Quando em 2013 Neelie Kroes esteve em Portugal, ficou no ar a possibilidade de as operadoras poderem optar por não aderir à nova legislação, tendo havido também um pedido de alargamento do tempo para adaptação às novas regras.

Na altura o secretário de Estado das infraestruturas, transportes e comunicações, Sérgio Monteiro, alertou também para o facto de a realidade das operadoras ser diferente de país para país. O representante do Governo também deu resposta à possibilidade do aumento dos preços nas tarifas nacionais para compensar a perda de receitas do roaming, uma das preocupações que tem sido levantada, atirando a proteção do consumidor para a Anacom.

Um estudo recente concluiu que as operadoras estão a perder cerca de 300 milhões de euros com o roaming, por os utilizadores limitarem o uso do telemóvel quando vão para o estrangeiro.
A Comissão Europeia espera que possa haver um acordo europeu sobre a nova legislação antes do final de 2014.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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