O Conselho de Ministros aprovou hoje na generalidade a Proposta de Lei que vai eliminar e atenuar as barreiras à construção, acesso e instalação de infra-estruturas de redes de comunicações electrónicas. A medida, anunciada pelo Governo em meados do ano passado, consagra um conjunto de alterações ou clarificações à legislação em vigor para que ao nível da construção o processo de desenvolvimento das redes de nova geração seja célere.

Em comunicado, o Governo explica: "consagram-se princípios e regras de promoção da concorrência, de fomento do acesso aberto e não discriminatório a condutas, postes e outras instalações pertencentes a entidades que, operando noutros sectores, são detentoras de redes de condutas de significativa importância".

De acordo com a proposta, passa a ser obrigatório anunciar a realização de obras que viabilizem a construção destas infra-estruturas e são harmonizados os procedimentos que regulam a relação entre operadores e municípios, no que se refere à instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de nova geração.

A proposta visa ainda a criação, pela primeira vez, de um regime jurídico aplicável às Infra-estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR), que terão de ser construídas logo durante a fase de loteamento ou urbanização. Nos edifícios torna obrigatória a instalação de fibra óptica.