O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um fundo de compensação para o serviço universal de comunicações. Previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, o fundo vai servir para financiar os custos relativos à prestação do serviço universal de comunicações.



Suportado pelas empresas do sector, o funcionamento do fundo será balizado por um conjunto de regras que definem à partida a forma de cálculo dos contributos a entregar por cada empresa, em função da dimensão e resultados.


"São reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional", explica a nota do conselho de ministros realizado esta manhã.



O fundo de compensação para o serviço universal será gerido pela Anacom, que definiu o modelo e já o tinha dado a conhecer, no âmbito do processo de consulta pública legalmente previsto.



Na mesma nota, o governo refere que também aprovou a autorização para a realização do concurso público e da despesa que daí resultará, dando seguimento a compromissos assumidos no Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.



Recorde-se que o concurso público para escolher novo prestador do serviço universal de comunicações (ou prestadores) está previsto há muito. O processo primeiro esteve suspenso pelas dificuldades em apurar os custos associados - as contas da Anacom e da PT, que atualmente tem essa responsabilidade, não batiam certas. Resolvida a questão, têm vindo a ser dados os passos legais necessários para delinear o concurso e avançar com a criação do fundo que vai passar para o mercado as despesas associadas à prestação deste tipo de serviço. A última data avançada para o procedimento era abril.



O prestador do serviço universal de comunicações tem de assegurar a ligação de qualquer cidadão à rede telefónica básica, a um preço acessível, independente do local onde este se encontra.



A Portugal Telecom sempre assegurou este serviço. Depois da venda da rede pública à empresa manteve a obrigação por acordo com o Estado, uma decisão que foi contestada em Bruxelas por concorrentes da empresa.



O tribunal europeu deu razão aos queixosos e considerou que o processo tem de ser submetido a concurso. Além disso, a medida está prevista no memorando de entendimento assinado com a troika.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico




Cristina A. Ferreira

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