O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) desmentiu a informação divulgada ontem pela Comissão Europeia de que esta entidade iria mover processos de infracção contra Portugal, bem como contra a Grécia e a Alemanha, relativo à abertura do lacete local partilhado nesses países.



Em comunicado de imprensa oficial, disponível a partir do seu site, o órgão executivo da União Europeia afirmou que tinha instaurado tais processos contra esses três Estados-Membros por não terem garantido aos concorrentes dos operadores nacionais incumbentes o acesso partilhado ao lacete local.



Nos termos da legislação comunitária, os operadores com poder de mercado significativo eram obrigados a partir de 31 de Dezembro de 2000 a publicar e a manter actualizada uma Oferta de Referência (OR) para o acesso desagregado aos seus lacetes locais e recursos conexos.



Esta legislação é directamente aplicável a todos os Estados-Membros, pelo que qualquer interessado pode mover uma acção junto dos tribunais nacionais, e estipula ainda que as autoridades reguladoras devem garantir que os operadores notificados cumprem as suas obrigações nos termos do regulamento.



Portugal é acusado de não incluir as tarifas do serviço na oferta de referência apresentada para o acesso partilhado, não tendo por isso a Comissão Europeia a considerado uma oferta integral. De facto, esse processo ainda está aberto para consulta, tendo sido revelado pelo ICP na semana passada uma deliberação que alterava a proposta de preços feita pela Portugal Telecom, mas que ainda pode ser comentada pelos operadores interessados.



Nas últimas semanas registou-se grande actividade por parte dos Estados-Membros no que respeita à desagregação, "tendo dois deles garantido a publicação de uma oferta de acesso partilhado pelos seus operadores históricos", pode ler-se no comunicado da Comissão, onde se explica ainda que "nos casos em que a intervenção das autoridades reguladoras não se traduziu na garantia de inclusão do acesso partilhado na oferta de referência dos operadores em causa, a Comissão Europeia decidiu lançar processos de infracção". No mesmo documento, afirma-se que foram enviadas notificações a Portugal, Grécia e Alemanha que "deverão ser cumpridas" no prazo de dois meses.



Contactado pelo TeK, o gabinete de comunicação do ICP afirma que tudo não passou de um erro de Bruxelas, a quem foi pedido que esclarecesse a situação, mediante a publicação de um desmentido - que, ao que tudo indica, ainda não disponível para consulta.



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