Como se esperava, o Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira o novo pacote de regras para a área das telecomunicações. O quadro legal foi adoptado na sua terceira leitura por 510 votos contra 40, registando-se 24 abstenções, refere em comunicado.

Com as novas regras, a União Europeia quer contribuir para uma maior competição entre os operadores de telecomunicações e reforçar os direitos dos consumidores, nomeadamente, na telefonia móvel e Internet.

Entre os 12 pontos abrangidos pelo pacote das telecomunicações está o direito de mudar de operador fixo ou móvel em 24 horas, mantendo o número antigo, e - uma das questões que gerou mais polémica - a garantia de que o acesso à Internet é assegurado dentro dos direitos fundamentais e liberdades dos cidadãos.

Ficou definido que o acesso à Internet só pode ser cortado "se apropriado, proporcional e necessário dentro de uma sociedade democrática" e apenas depois "um procedimento prévio, justo e imparcial", que dará aos utilizadores a oportunidade de apresentarem os seus argumentos e respeita o princípio da presunção da inocência e o direito à privacidade, justifica o PE.

Tal vem limitar a adopção de medidas de suspensão do acesso à Internet sem aviso prévio, que estavam a ser preparadas em alguns países da União Europeia.

Embora não se esclareça se o corte obriga a uma ordem judicial, o documento hoje aprovado sublinha que os utilizadores têm direito a ser ouvidos neste processo, dando alguma margem de manobra aos Estados-membros na sua transposição.

Depois da aprovação pelo PE, o novo quadro legislativo terá de ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), o que deve acontecer no próximo mês. A transposição para a legislação nacional dos 27 Estados-membros tem de estar finalizada até 14 de Maio de 2011.