Nuno Pinheiro, director executivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social, confirmou à Agência Lusa que aquela entidade já entregou ao Governo o parecer requerido pelo ministro dos Assuntos Parlamentares sobre os "projectos de regulamento e de cadernos de encargos relativos ao concurso público, conjunto, para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e regional [ou parcial] para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição".



A agência também confirmou junto da Anacom o estado do seu parecer e recebeu do regulador das comunicações electrónicas a indicação de que esta posição já está com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Recorde-se que de acordo com Augusto Santos Silva, em declarações proferidas há um mês, o avanço do processo estava dependente da recepção dos pareceres solicitados aos organismos reguladores, como previsto na nova Lei da Televisão, publicada em Diário da Republica no passado dia 30 de Julho.



O passo seguinte será a colocação em consulta pública dos regulamentos, o que deverá agora acontecer "brevemente", segundo fonte do gabinete de Augusto Santos Silva.



O concurso da televisão digital terrestre que avançará ainda este ano será o segundo realizado em Portugal. O primeiro acabou por não ter validade, já que a licença atribuída foi revogada por alegada falta de maturidade da tecnologia, por parte do consórcio vencedor.



Para esta segunda versão estão previstos dois concursos. Um para serviços de programas de acesso não condicionado livre e um outro que abrangerá os serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado.



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