O Parlamento Europeu aprovou ontem a recomendação do eurodeputado italiano Mario Cappato relativa à adopção de uma directiva do PE e do Conselho Europeu sobre o processamento de dados pessoais e a protecção da privacidade nas comunicações electrónicas, embora com algumas alterações.



A aliança entre o Partido Socialista Europeu e o Partido Popular Europeu - que, reunidos, detêm a grande maioria dos votos do parlamento - juntou-se deste modo ao Conselho Europeu, através da presidência espanhola da União Europeia, tendo aceitado as pretensões dos governos e forças de autoridade dos diferentes Estados-membros de colocar as telecomunicações sob vigilância limitada.



Isto porque as alterações do PE consideram que a intercepção das comunicações electrónicas tem "um carácter meramente excepcional", dado que deverá "basear-se na lei a ser autorizada, caso a caso, pelas entidades competentes, e apenas quando constitua uma medida necessária" com vista a "salvaguardar a segurança nacional, a defesa ou a segurança pública".



A recomendação alterada concede aos Estados-membros a possibilidade de adoptar medidas legislativas prevendo que os dados sejam conservados durante um período limitado. Acentua também a salvaguarda de que a intercepção legal das comunicações não deve violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.



O autor da recomendação, Mario Cappato, assim como os liberais do ELDR, os Verdes e a Esquerda Unida votaram contra as alterações. Na votação mais decisiva, sobre a segunda parte da emenda - relativa à retenção de dados -, o resultado foi de 351 votos a favor, 133 contra e 13 abstenções.



No que se refere à utilização dos cookies, o Parlamento Europeu aceitou também a posição do Conselho de que os cibernautas devem ter, previamento, acesso a informação clara e detalhada sobre a finalidade destas linhas de código, antes de lhes ser pedido que os aceitem ou recusem.



Outro tema que integra a recomendação é o spamming - envio de mensagens de correio electrónico não solicitadas. Os eurodeputados alinharam mais uma vez com o ponto de vista do Conselho, segundo o qual cabe aos utilizadores concederem o seu consentimento prévio à recepção deste tipo de email - segundo o sistema opt-in. Neste aspecto, o âmbito desta recomendação também se aplica ao fax e às chamadas telefónicas.



Em relação à divulgação de dados pessoais em listas públicas de endereços, foi mais uma vez ouvido o pedido do Conselho, de forma a que os utilizadores sejam chamados a dar o seu consentimento prévio, apesar de o órgão legislativo da União Europeia ter acentuado que os Estados-membros devem ter a possibilidade de permitir determinadas funções de busca. Foi ainda proposta a revisão da futura directiva num prazo de três anos após a sua entrada em vigor.



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