Os representantes dos 27 Estados-membros da União Europeia acordaram hoje o apoio à proposta final para a nova reforma das telecomunicações.

Segundo um porta-voz da presidência da CE, "foi atingido um acordo com o Parlamento", dependo agora deste organismo "a confirmação do acordo na sessão plenária da próxima semana".

As reformas foram bloqueadas pelo Governo francês uma vez que iam contra as leis que colocaram em vigor no país - referente ao bloqueio dos acessos à Internet em caso de descargas de conteúdos protegidos por direitos de autor.

Alguns parlamentares refutaram referindo que o acesso à Internet já é um direito fundamental para todos os cidadãos pelo que nenhum órgão administrativo se deveria sobrepor a menos que existisse uma ordem policial para isso.

Desta forma, o novo texto inclui regras específicas, proclamando que as medidas que se tomem relativamente ao acesso e utilização da Internet respeitem os direitos e liberdades fundamentais como o direito à privacidade, liberdade de expressão ou acesso à informação.

É ainda pedido que os utilizadores "tenham direito à sentença de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela lei e que actue de forma respeitosa no processo".

Por fim, o texto solicita que a Comissão Europeia investigue o papel da Internet no exercício prático dos direitos fundamentais.

Caso seja aprovado para a semana, o pacote será implementado antes das próximas eleições parlamentares a 7 de Junho, já que a votação acontece a 5 de Maio.

Segurança na Internet

A comissária europeia Vivianne Reding acaba de pedir que seja criada uma figura única no espaço comunitário que lute contra o cibercrime.

Segundo a responsável, uma autoridade comum ajudaria a prevenir o impacto que um ataque informático teria na União Europeia ou num dos Estados-membros.

" A Internet é uma rede aberta, o que significa que o utilizador é um jogador chave na luta diária pela cibersegurança", referiu a comissária para salientar que existe também a necessidade de colocar os internautas alerta para eventuais ameaças.

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