A petição foi lançada no passado dia 29 de outubro e contesta a opção dos operadores móveis que, em regra, aplicam o prazo máximo previsto na lei para garantir a manutenção dos contratos assinados com os clientes. Conta já com perto de 78.500 assinaturas.



"Exigir uma fidelização de 24 meses aos consumidores que contratam um serviço de telecomunicações é penalizador", defende a associação de defesa do consumidor, que considera o prazo "um entrave à mudança, que impede o acesso a novas e melhores ofertas" e que prejudica a concorrência.



A DECO contesta ainda o facto de as empresas de telecomunicações aplicarem pesadas penalizações aos clientes que decidam terminar um contrato antes de estar cumprida a fidelização, uma penalização que é considerada pela associação como "onerosa e desproporcionada". Este valor é em regra definido multiplicando o número de mensalidades a pagar até final do contrato de fidelização.



Com a petição, a Deco quer "libertar e consciencializar o consumidor", exigindo uma diminuição do prazo máximo legal definido para os contratos de fidelização que, de acordo com a lei, só podem ser aplicados quando o operador proporciona ao cliente um serviço em condições especiais. A definição de critérios e limites aos encargos cobrados pelos operadores é outra exigência da associação.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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