A mudança do sistema de facturação de telemóveis para uma cobrança totalmente baseada no tempo de comunicação, taxada ao segundo, poderá não avançar. De acordo com o Jornal Público, a Procuradoria Geral da República terá dado razão à Anacom que pretendia uma solução mista de facturação ao segundo mas não abedicando de uma taxa fixa inicial nas chamadas de telemóvel.

A alteração do actual sistema de tarifas de telemóveis é defendida pelo secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, que depois das dúvidas lançadas sobre a aplicação do Decreto-Lei 57/2008 ao sector das comunicações veio defender que o Governo estava disponível para regulamentar esta matéria caso a Anacom não avançasse com medidas regulatórias para impor a tarifação ao segundo nos operadores móveis.

O esclarecimento solicitado pelo Governo à Procuradoria Geral da República acabou por ser contrário à intenção do secretário de Estado, apoiando a decisão da Anacom, segundo a qual se mantém a cobrança de uma taxa inicial fixa de 10 segundos, justificada pela necessidade de associar custos fixos a cada chamada, um valor suportado pelos operadores fixos ou móveis.

De acordo com o mesmo Jornal, Fernando Serrasqueiro estará ainda a analisar a decisão da Procuradoria para decidir quais as medidas a tomar. No entanto o Governo só poderá alterar o Decreto-lei mediante uma nova iniciativa legislativa, caso contrário, a Anacom pode avançar com o modelo definido em Maio.

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