Um Projecto de Lei apresentado ontem pelo PS na Assembleia da República pretende acabar com as importâncias "cobradas a título de preço, aluguer ou amortização de contadores ou outros instrumentos de medição" nos serviços de acesso básico. Ao contrário do que foi inferido por vários órgãos de comunicação, na sequência da divulgação do documento, a assinatura do telefone fixo cobrada pela Portugal Telecom não se inclui neste leque, confirmou o TeK junto do deputado responsável pelo texto.



O Projecto apresentado em sintonia com o Governo, conforme garantiu à TSF Renato Sampaio, deputado responsável pela iniciativa, prevê ainda que as comunicações electrónicas ganhem carácter de serviço universal.



"Os telemóveis e a Internet passaram a ser essenciais para as pessoas terem uma boa qualidade de vida. Devem ser considerados serviços públicos, que o Estado concessiona a empresas, que têm a obrigação de prestar um bom serviço", explica Renato Sampaio em declarações citadas pelo Público.



O deputado defende ainda que as empresas sejam também obrigadas a praticar tarifários mais claros e que a resolução de conflitos resultantes da prestação de serviços deverá passar a tentar solucionar-se primeiro por via extrajudicial.



Renato Sampaio espera conseguir que o projecto seja apreciado em plenário ainda antes do verão. O projecto do deputado socialista visa alterar a Lei 23/96.




Nota de Redacção [29-05-2006 17:44]:

A notícia foi corrigida relativamente à inclusão da assinatura telefónica da PT no leque de taxas a extinguir no âmbito do Projecto de Lei do PS. Na indisponibilidade imediata do texto e da assessoria de imprensa da bancada parlamentar do PS, o TeK produzir o texto com base em fontes noticiosas que fizeram uma má interpretação do Projecto.



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