Proposta de lei revê tratamento de dados pessoais

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros uma proposta de lei transpõe para o direito nacional uma diretiva comunitária relacionada com o tratamento de dados pessoais nas comunicações eletrónicas.

Foi ontem aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que revê questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e privacidade nas comunicações eletrónicas e que transpõe para a legislação portuguesa uma diretiva comunitária.



As alterações em questão clarificam e restringem o armazenamento de dados pessoais, impondo o consentimento dos titulares. Também definem regras mais claras e restritivas relativamente às comunicações de carácter comercial não solicitadas.



O mesmo documento, que visa essencialmente questões relacionadas com o comércio eletrónico, vem ainda impor um reforço da segurança do processamento, na notificação da violação de dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados e aos respetivos titulares, explica uma nota de imprensa.



A proposta de Lei agora aprovada implica alterações aos diplomas que regulam os serviços da sociedade de informação, para acomodar os princípios consagrados na diretiva.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico