Regras para chips nos automóveis até Junho 2009

Final do primeiro semestre é o limite para a definição pelo Governo das regras que irão nortear a legislação que prevê a aplicação de chips às matrículas dos veículos, como forma de facilitar o acesso a informação.

O Governo tem até final do próximo mês de Junho para definir as condições de irão regular a instalação nas matrículas dos automóveis de um dispositivo electrónico que permita obter informação sobre o veículo.

A legislação aprovada pela Assembleia da Republica e já confirmada pelo presidente Cavaco Silva foi hoje publicada em Diário da República, permitindo mais um passo no processo.

O objectivo da lei é garantir a possibilidade de acesso pelas autoridades, na hora, a um conjunto de informação sobre um veículo. Este chip vai permitir o acesso a informação sobre a inspecção periódica dos veículos, seguro automóvel, identificação de veículos acidentados, abandonados ou roubados e facilitar a cobrança de portagens.

No Decreto-lei que regulará a aplicação da medida o Governo terá de ser claro e definir os mecanismos que garantam a reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos, tendo em conta o parecer do Presidente da Republica, Cavaco Silva.

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