A Comissão do Mercado das Telecomunicações (CMT), órgão regulador do mercado espanhol, iniciou um processo de contra-ordenação à empresa pública Proyecto Atarfe como presumível responsável daquilo que considera "uma infracção administrativa muito grave". Na opinião do regulador, a Proyecto Atarfe além de ter iniciado a exploração de uma rede e a prestação de serviços gratuitos de acesso à Internet, pondo em perigo a livre concorrência no mercado, desrespeitou os requisitos estabelecidos na lei geral das telecomunicações espanhola - em vigor desde o passado mês de Novembro - mediante a qual se exige uma notificação prévia do início de tais actividades.



Segundo informa a CMT, a denúncia partiu da parte da empresa TV Atarfe ao que se juntou posteriormente uma queixa por parte da Asociación Nacional de Operadores de Telecomunicaciones y Servicios de Internet (Aotec), que acusavam o município de fornecer acesso à Internet através de uma rede sem fios de tecnologia Wi-Fi de forma gratuita e sem cumprir a lei vigente.



No comunicado de imprensa onde anuncia a decisão, a CMT recorda que já tinha definido anteriormente acerca das condições reguladoras que os municípios, empresas municipais e outras entidades públicas são obrigados a respeitar na prestação de serviços e exploração redes. O regulador espanhol sublinha que numa resolução de 5 de Junho de 2003 advertiu que a realização destas actividades de forma gratuita poderia, à priori, "distorcer a livre concorrência no serviço de acesso à Internet e na exploração de redes públicas de telecomunicações".



O Proyecto Atarfe tem como único accionista o município espanhol de Atarfe - cuja população ronda os 12.500 habitantes e que se situa a 11 Km de Granada -, sendo o alcaide desta localidade, Víctor Sánchez, por sua vez, presidente do conselho de administração da citada empresa.



Notícias Relacionadas:
2003-11-05 - Espanha com perto de dois milhões de acessos à Net em banda larga
2003-01-20 - Nova lei de telecomunicações espanhola simplifica regulação do sector