Na discussão do orçamento de Estado no Parlamento esta manhã, Catarina Martins garantiu que o Bloco de Esquerda está a preparar um projeto de lei que visa equiparar o não pagamento das taxas associadas à lei do cinema, a uma divida fiscal. A medida vedaria o acesso das empresas que não a pagassem a qualquer concurso público.



O projeto de lei ainda não foi apresentado, mas a coordenadora do BE quis saber já a opinião do responsável da cultura sobre a medida, como relata o Jornal de Negócios. Jorge Xavier escusou-se ao tema, considerando que a matéria tem de ser articulada com os Assuntos Fiscais, mas teceu fortes críticas à postura dos operadores.



O sector reagiu mal à polémica taxa da Lei do Cinema e colocou em ação os mecanismos legais à sua disposição para provar que a aplicação da taxa é uma medida abusiva e não constitucional.



A dívida dos operadores ascende já a mais de 12 milhões de euros e é para pagar, garantiu Jorge Xavier, dizendo que o Governo não abrirá mão da aplicação da medida, que não é negociável e nem abusiva, defendeu.



"O que seria se todos e cada um de nós achássemos injusto pagar? É difícil compreender a atitude destas empresas", considerou o responsável, acrescentando que a questão é relevante por se tratar de organizações que "dispõem de meios jurídicos e financeiros que o comum dos cidadãos não tem".

Na sessão o responsável defendeu ainda que o princípio observado para a fixação da taxa foi o mesmo que em 1971 definiu o contributo, aplicado desde essa altura às televisões, sobre a publicidade vendida. "O desenho jurídico é exatamente o mesmo", garantiu o responsável.



Num comunicado divulgado em setembro a APRITEL, associação que reúne os operadores de telecomunicações, defendia que "os operadores são as únicas entidades a quem é exigida uma contribuição líquida a utilizar por terceiros na atribuição de apoios, ao contrário do que acontece com as restantes entidades visadas por esta lei, as quais podem decidir os projetos que pretendem apoiar diretamente".



Os operadores também se queixam de serem chamados a pagar a taxa já este ano, quando outras entidades só terão de o fazer a partir de 2014.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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