Quatro anos após a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem apenas 110 dos 308 municípios a implementaram, fixando o valor que os operadores devem fazer reflectir na factura do cliente como forma de compensar o município pela utilização do seu subsolo, para fazer passar infra-estruturas de telecomunicações.



Na notícia avançada hoje pelo Jornal de Negócios também é dada nota de que nos municípios onde foi definido um valor entre 0 e 0,25 por cento da factura do telefone - tecto máximo definido na legislação - apenas a PT Comunicação aplica a taxa ao cliente.



Para a falta de eficácia da aplicação da taxa contribui segundo a investigação a inexistência de mecanismos de fiscalização que garantam o cumprimento das medidas fixadas pelas autarquias. Outra questão a gerar desentendimentos entre operadores e municípios é a interpretação da Lei, que para alguns municípios permite a coexistência de duas taxas aplicadas à utilização das condutas municipais. A TMDP e a taxa de utilização do subsolo que existia antes desta e que em alguns casos passou a ser cobrada cumulativamente com a nova taxa, desencadeando vários processos legais que decorrem nos tribunais.



O jornal dá conta de uma proposta que está a ser preparada pela Associação dos Operadores de Telecomunicações e que pode ser um contributo para resolver a situação. Esta proposta passa pela alteração do período de cobrança da taxa que passaria de mensal a semestral facilitando aos operadores a gestão do processo de obtenção do valor e passagem deste para os municípios. Para a fiscalização a proposta da APRITEL é antiga e defende que deveria ser a Anacom a assegurar estas funções, um papel que o regulador já não disse não estar nas suas competências.