Já foi publicado em Diário da República o despacho conjunto do Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações e do Ministro dos Assuntos Parlamentares que determina as condições de realização de um novo concurso para a atribuição de licenças de exploração para a Televisão Digital Terrestre.



Com a publicação em DR dos projectos de regulamento avança a consulta pública que antecede a abertura do concurso. Esta consulta pública permitirá a recepção de contributos dos interessados, ao modelo proposto para os dois processos de atribuição de licenças pelos organismos reguladores. A recepção de contributos ficará activa durante um mês, prolongando-se até ao próximo dia 15 de Outubro.



Os documentos em questão já estão disponíveis para análise no site do regulador das comunicações electrónicas, a Anacom. De acordo com este organismo as consultas hoje lançadas abrangem três áreas:




- "Limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e definição do respectivo procedimento de atribuição (projecto de decisão);



- Projecto de Regulamento e anúncio do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre; e



- Projecto de regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição."


Notícias Relacionadas:

2007-08-28 - Projecto de regulamento para o concurso da TDT enviado para Diário da República