Viviane Reding quer utilização mais consistente da legislação para as comunicações electrónicas

12 dez 2006 13:22

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A comissária europeia para a SI diz que há um deplorável estado de fragmentação da regulação nos 25. A conclusão baseia-se num estudo da ECTA e justifica medidas como o poder de veto da CE nos remédios definidos pelos reguladores nacionais.

Viviane Reding está preocupada com a fragmentação regulatória na União Europeia. A comissária para a Sociedade da Informação, que falava ontem num encontro em Itália, sublinhou os resultados apurados no novo Scorecard da ECTA onde é evidente "um deplorável estado de fragmentação da regulação nos 25 Estados-membros", considera.

A responsável sublinha a falta de independência dos reguladores e de recursos, assim como os atrasos na aplicação de remédios e os problemas causados por remédios ineficientes como principais problemas a combater.

Sobretudo porque o quadro regulamentar europeu está em funcionamento há 4 anos, justifica a comissária, apontando ainda a falta de consistência e rapidez na tomada de decisões vitais para o bom funcionamento do mercado, como problemas igualmente importantes.

Os aspectos apontados devem, no entender de Viviane Reding, ser temas centrais da Revisão em marcha, a bem do desenvolvimento de uma indústria pan-europeia de telecomunicações que em 2005 já valeu 70 mil milhões de euros em fusões e aquisições.

As preocupações da comissária serviram para justificar a intenção patente na Revisão 2006 de aumentar os poderes da comissão por forma a encaixar a possibilidade de veto sobre os remédios definidos pelos reguladores, uma medida que tem gerado controvérsia e pouco apoio da indústria, como reconhece a comissária no mesmo discurso.

"Enquanto guardiã da legislação europeia a Comissão deve ter a possibilidade de dizer aos reguladores nacionais que uma medida proposta para repor a concorrência é inadequada", defende.

Viviane Reding falou ainda nos restantes pontos a alterar com a Revisão 2006, frisando a importância de simplificar o processo de análise de mercados, questão que se junta à da neutralidade tecnológica e do reforço dos poderes de veto para fechar o círculo dos três principais temas em debate.

Sobre a desburocratização do processo de análise de mercados, Viviane Reding diz que a intenção da CE é de facto avançar no sentido da criação de um organismo europeu independente que funcione para as comunicações electrónicas, como o Sistema Europeu de Bancos Centrais está para o sector da banca.

Neste cenário, os reguladores nacionais continuam a ser o ponto de contacto privilegiado com os operadores, mas terão de funcionar como um sistema, alinhados a um conjunto de linhas mestras europeias.

Viviane Reding mencionou ainda as principais conclusões do recente conselho europeu das telecomunicações, onde terá ficado clara a necessidade de regular o mercado móvel grossista e retalhista para reduzir os preços do roaming e de avançar com uma nova política de gestão de espectro.

De referir que o scorecard da ECTA, mencionado pela comissária, também conclui que os países onde foi implementada toda a regulamentação europeia têm mais sucesso em termos de competição e investimento nas comunicações electrónicas.