Manuel Lopes Rocha, advogado e sócio da PLMJ, é um dos mais reputados especialistas nesta área, acompanhando há vários anos a criminalidade informática e contando no seu curriculo com a intervenção em processos chave e livros publicados sobre a matéria.

Questionado pelo TeK entende que esta proposta de lei é equilibrada e absolutamente necessária face à progressão constante do cibercrime, embora lembre que é preciso reforçar meios técnicos e humanos e fazer um acompanhamento constante nos tribunais.

[caption]Manuel Lopes Rocha, advogado e sócio da PLMJ[/caption]

TeK - O que muda nesta proposta face à lei de 91?
Manuel Lopes Rocha -
Se não existem grandes mudanças ao nível do elenco de crimes previsto na lei, há grandes mudanças quer ao nível processual, quer ao nível da cooperação internacional.

TeK - Considera que esta proposta de lei cobre as necessidades neste sector ou é pouco ambiciosa?
M.L.R. -
A proposta de lei é equilibrada. Mais: é absolutamente necessária. O cibercrime está em progressão constante. Os Estados e as sociedades têm de se defender. Esta é, também, uma grande preocupação do Presidente Obama, como ele referiu há poucos dias. Mas não basta uma lei, é preciso reforçar meios técnicos e humanos e é necessário acompanhamento constante dos tribunais. Estes precisam de informação e formação, e não falo apenas dos magistrados.

TeK - Quais os principais "méritos" da nova proposta de lei?

M.L.R. - Uma resposta actualizada a um fenómeno global e ameaçador. Já não estamos no tempo da benevolência com que foi tratado Robert Morris, no final dos anos oitenta. O hacker romântico já não existe, há terrorismo na Net, há Estados que atacam outros. Há quem diga, até, que mais tarde ou mais cedo haverá um 11-S na Net.

TeK - E quais as principais "falhas"?
M.L.R. -
Não encontro grandes falhas técnico-jurídicas na proposta de lei. Se comparada com algumas leis que temos, em áreas conexas, como a lei do comércio electrónico ou a lei de direito de autor na sociedade da informação, ou a legislação complementar sobre contratação pública electrónica, então, a diferença é abissal.

TeK - Qual o impacto que a nova lei - se aprovada nestes termos, terá no combate ao cibercrime em Portugal?

M.L.R. - Vai, sobretudo, dotar as autoridades de meios mais rápidos para combater este flagelo, quer no plano processual, quer no plano da cooperação internacional. Trata-se de uma criminalidade transfronteiriça onde o combate tem de ser, também, global.

TeK - Portugal não foi muito rápido a adoptar esta legislação. Qual o impacto deste atraso?
M.L.R. -
Portugal nunca é rápido a cumprir as suas obrigações internacionais em sede de criação legislativa. No caso vertente, e muito bem, apostou-se na competência, no conhecimento e nas provas dadas. Também tenho a maior admiração e confiança no deputado-relator na Assembleia da República. Quando estas matérias estão nas mãos de profissionais, tudo é mais fácil. Gostaria de sublinhar, ainda, o magnífico trabalho do Dr.António Delicado, do Ministério da Justiça.

TeK - A questão do mandado judicial tem sido uma das mais polémicas. Acredita que seria benéfico que a polícia pudesse interceptar sistemas informáticos sem mandado judicial?

M.L.R. - Essa foi uma questão mal colocada, de início. Em toda a lei é bem visível a presença e a autoridade de um juiz. Mesmo quando, em casos excepcionalíssimos, de estado de necessidade, a Polícia intervém, sem mais, deve, logo, de seguida, solicitar a validação judicial. O problema, em Portugal, é que, tal como acontece com o Futebol, toda a gente tem opinião sobre as leis e os tribunais. Impera a "filosofia de táxi" e o simplismo de que são culpados, aliás, alguns juristas-comentadores residentes. Por outro lado, é sempre mais fácil o discurso "proteccionista", rende mais. Sem que se saiba do que se está a falar, dão-se opiniões sem que sequer se leia, primeiro, o texto que se está a comentar...

TeK - E em relação ao aumento da pena para crimes informáticos contra o estado, parece-lhe que se justifica? ou esta medida deveria aplicar-se em outros casos.?

M.L.R. - Penso estar a referir-se ao crime de sabotagem informática. Eu diria que é mais um crime contra a sociedade do que contra o Estado. Tudo vai depender da sensibilidade do tribunal, ao fixar a pena. Mas há, de facto, casos muito graves que podem causar danos a populações inteiras, pelo que se justificam reacções mais duras.

Fátima Caçador

Veja ainda outras opiniões que o TeK publicou hoje relativas à lei do Cibercrime e o artigo Lei do Cibercrime: a renovação desejada ou uma ameaça?

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