Muita tinta rolou sobre a lei dos direitos de autor e agora vai rolar só mais um bocadinho: a Comissão Europeia lançou um convite aos stakeholders que queiram participar no debate sobre a aplicação do polémico Artigo 17 (antes Artigo 13).
Uma das alterações pretende ultrapassar o “conturbado” artigo 13, propondo que as empresas mais pequenas fiquem isentas da obrigação de mecanismos para evitar a publicação de conteúdos protegidos.
O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei que transpõe para a legislação portuguesa a diretiva comunitária relativa à atribuição de licenças multiterritoriais para utilização de serviços online.
