Há nova proposta para a diretiva dos direitos de autor e vai a debate no Conselho da UE

Uma das alterações pretende ultrapassar o “conturbado” artigo 13, propondo que as empresas mais pequenas fiquem isentas da obrigação de mecanismos para evitar a publicação de conteúdos protegidos.

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O Conselho da União Europeia (UE) deverá debater, esta sexta-feira, uma nova proposta para a polémica lei dos direitos de autor, que resultou da negociação recente entre países como França e Alemanha.

Entre as alterações sugeridas, há uma que pretende solucionar o diferendo sobre a dimensão das empresas de internet que poderão vir a estar sujeitas às novas obrigações. O novo texto para o "famigerado" artigo 13 estabelece que apenas as empresas mais pequenas não estejam obrigadas a ter mecanismos que impeçam automaticamente a disponibilização de obras protegidas por direitos de autor.

O assunto consta da reunião desta sexta-feira à tarde do Conselho da UE - no qual estão representados os Estados-membros -, avança a Lusa, citando fonte ligada ao processo. Caso os países cheguem a um consenso, o tema evoluirá para um “trílogo” com a Comissão e o Parlamento Europeu.

Prevê-se que essa fase possa arrancar “segunda ou terça-feira da próxima semana”, referiu o deputado relator desta proposta no Parlamento Europeu, Axel Voss, em declarações à agência de notícias. “Acho que se houver boa vontade e compromisso entre os países, haverá um acordo” no Conselho, justificou.

Apresentado em 2016 pela Comissão Europeia, o texto da proposta da diretiva, alvo de intensa polémica, tem vindo a ser discutido e alterado ao longo dos anos, sendo que só no final do ano passado o Conselho da UE e o Parlamento Europeu apresentaram as respetivas versões para negociarem o documento em “trílogo”.

O artigo 13.º é um dos mais polémicos por prever a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores, sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir um uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal.

Segundo Axel Voss, a nova proposta, que resultou de uma negociação de países como França e Alemanha, “tem de ser melhorada”. O eurodeputado alemão, eleito pelo Partido Popular Europeu, mostrou-se, assim, “insatisfeito” com o documento, esperando mudanças aquando do “trílogo”. “Se fizermos boas alterações talvez consigamos um acordo entre todas as partes abrangidas pela diretiva: os artistas, os utilizadores, o Conselho, a Comissão e o Parlamento”, adiantou.

A acompanhar esta temática tem estado a deputada Julia Reda, do Partido Pirata da Alemanha, integrada no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.  Numa publicação feita na sua página na internet, Julia Reda observa que “o artigo 13.º está de volta e pior”.

Recordando que, em janeiro, as negociações sobre esta nova legislação foram suspensas depois de os Estados-membros não terem chegado a acordo, a eurodeputada assinala que “foi preciso um compromisso entre França e Alemanha” para haver um novo texto.

De acordo com Julia Reda, prevê-se agora a aplicação do artigo 13.º a “todas as plataformas, incluindo as sem fins lucrativos”, fazendo com que tenham de instalar um sistema para controlar o material que é carregado pelos utilizadores.

Criaram-se, contudo, exceções para plataformas que tenham um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros, menos de cinco milhões de visitantes por mês e estejam ‘online’ há menos de três anos.

O problema é que “existem várias aplicações e sites” que não têm problemas com a violação dos direitos de autor e vão ter de instalar este sistema, que traz “encargos e custos”, assinala a eurodeputada, dando como exemplo as plataformas Ars Technica (na qual são publicadas opiniões sobre tecnologia e ciência) e Patreon (para financiamento coletivo de artistas).

Insistindo que mesmo estes sistemas não serão capazes de distinguir uma usurpação de uma utilização legal, Julia Reda afirma temer que, com a nova diretiva, “a web deixe de ser um lugar onde as pessoas se podem expressar” para passar a ser dominada pelos “grandes detentores de direitos de autor”, isto é, as plataformas com mais recursos.

O objetivo era haver uma discussão final no Parlamento Europeu até abril, já que para final de maio estão marcadas eleições europeias.