Pode ser consultado online, através do Diário da República Eletrónico, o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital. O documento define as opções tecnológicas e as datas de implementação de normas abertas na Administração Pública, no âmbito da legislação aprovada no ano passado para a troca de documentos digitais nos serviços públicos.



Um ano depois da aprovação da lei, o regulamento que a operacionaliza ficou pronto e foi aprovado em Conselho de Ministros. Os interessados podem consultar em detalhe as opções do legislador sobre a matéria, no documento que serve de referência à sua implementação.



A Associação Nacional para o Software Livre publicou entretanto no seu site uma versão do documento com algumas alterações que facilitam a leitura das datas de entrada em vigor de cada uma das alterações previstas, um exercício útil para quem pretende quer uma visão mais detalhada da entrada em vigor da alteração relativa a cada uma das normas, a maioria já em vigor.

Recorde-se que a legislação que prevê a utilização de normas abertas na AP - Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho - foi apresentada no ano passado pelo PCP e aprovada com votos favoráveis de todos os partidos (com exceção do PSD que se absteve). Está em vigor desde setembro de 2011, a aguardar pelo regulamento que foi aprovado já neste trimestre.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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