A Anacom colocou em consulta pública a proposta para o novo regulamento sobre a portabilidade de números, que permite que os consumidores mantenham o mesmo número de telefone ao mudarem de operadora.
Com a entrada em vigor da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022), o regulamento atual precisa de ser ajustado. Embora muitas das regras existentes, estabelecidas em 2005, continuem a ser válidas, é preciso atualizar outras para cumprir as novas exigências legais.
Nesse sentido, foi definido o prazo de 30 dias úteis para os contributos, pelo que os interessados poderão dar a sua opinião sobre o projeto de regulamento até ao dia 6 de novembro de 2024.
As contribuições devem ser enviadas por escrito, de preferência por email, para o endereço regulamento.portabilidade@anacom.pt. Após o fim da consulta, a ANACOM publicará os contributos recebidos, respeitando a confidencialidade dos elementos indicados como sigilosos.
A entidade reguladora disponibiliza online mais informação sobre o processo.
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