A nova legislação (Decreto-Lei n.º 24/2014) foi publicada em fevereiro mas só entrou em vigor a 13 de julho, impondo novas obrigações aos comerciantes mas antecipando também mudanças que vão afetar os consumidores. E nem todas são positivas.

O objetivo da nova legislação é a transparência das práticas comerciais como salvaguarda dos interesses dos consumidores, obrigando os lojistas a prestar mais informação sobre as transações, alterando também a forma como é exercido o chamado "direito de arrependimento", com o pedido de devolução dos bens e consequente resolução do contrato.

Na prática, as principais alterações para o consumidor são:

- Possibilidade de devolução dos bens adquiridos numa compra online no prazo de 14 dias, dentro do espaço da União Europeia, com direito ao reembolso integral do valor pago. Aqui não há mudança em relação ao modelo já aplicado em Portugal, que era de 14 dias desde 1996, mas a alteração faz-se sentir sobretudo em lojas noutros países da UE, onde existiam diferenças e a média se fixava nos 7 dias.

- Nos serviços fica contemplada a possibilidade de ser cobrado o montante proporcional dos dias de utilização do serviço, em caso de cancelamento, uma medida já contestada pela DECO face à possibilidade de escalada dos custos com a cobrança dos valores de instalação.

A cobrança de valores adicionais - que em alguns casos estão meio "escondidos" no momento da compra e só são revelados na altura de fazer o pagamento, nomeadamente nas compras de viagens de avião - é uma das questões que está a gerar mais polémica na nova lei, assim como as sobretaxas aplicadas em pagamentos através de cartões de crédito, que entram em contradição com a legislação do comércio eletrónico agora em vigor.

A DECO avisa que a principal diferença em relação ao direito de devolução é a possibilidade de serem cobrados custos adicionais ao consumidor, quando antes esse direito essa assgurado de forma gratuita. A cobrança pode exceder mesmo os valores proporcionais, nomeadamente na área de telecomunicações que levanta mais preocupações.

A ACEPI - associação do comércio eletrónico e publicidade interativa publicou um artigo a explicar as mudanças da nova legislação, mais na perspetiva dos comerciantes, onde se mostram as diferenças na nova lei.

Numa altura em que o comércio eletrónico mostra sinais de crescimento sustentado, falta saber qual o impacto que estas medidas poedm ter na confiança dos consumidores.

Do lado da Comissão Europeia a perspetiva é positiva, estando em desenvolvimento outras medidas de proteção ao consumidor com a harmonização das regras dentro da União Europeia, a maior proteção nos pagamentos eletrónicos e também a salvaguarda de direitos na aquisição de viagens.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico