Justiça europeia do lado da França em processo contra a Uber

O caso diz respeito a um serviço específico que a plataforma oferece naquele país, que o tribunal europeu diz poder ser considerado ilegal pelas instâncias locais.

Tek

A França tem o direito de processar judicialmente a administração local da Uber, por oferecer um serviço de táxi ilegal, determinou o Tribunal de Justiça da União Europeia esta terça-feira.

O caso dizia respeito ao uso de motoristas não licenciados como parte de um serviço específico, o UberPOP, entretanto suspenso naquele país, como noutras cidades, não afetando as restantes operações da plataforma no país.

"Os Estados-membros podem proibir e punir, como uma questão de direito penal, o exercício ilegal de atividades de transporte no contexto do serviço UberPOP, sem notificar a Comissão antes do projeto de legislação", refere o Tribunal de Justiça da União Europeia em comunicado, segundo avança a Reuters.

Isto porque a Uber defendia que o governo francês necessitava da aprovação de Bruxelas para a nova legislação sobre transportes de passageiros, que continha medidas a aplicar a táxis e aplicações de mobilidade, nomeadamente um ponto que referia que apenas táxis oficiais podiam usar tecnologia de geolocalização para mostrar carros disponíveis.

Como a França não solicitou a aprovação da Comissão, a Uber argumentava que as acusações criminais contra dois dos gerentes franceses da empresa não eram válidas.

Em Portugal, depois de um ano da proposta ter começado a ser preparada, foi recentemente aprovado no Parlamento, o diploma de regulamentação dos transportes em veículos descaracterizados (TVDE). A legislação aguarda a apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.