Na passada quinta-feira o Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma que obriga todos os organismos da Administração Pública a consultarem a Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública antes de avançarem para uma aquisição.



Na prática, a nova regra formaliza a obrigatoriedade de avaliar as opções disponíveis num catálogo que lista a capacidade instalada na AP, antes de avançar com uma consulta ao mercado. O objetivo é assegurar que essas necessidades TI não serão supridas "fora de casa" se internamente existir capacidade interna (mais competitiva em termos de custos e caraterísticas) para lhes dar resposta.



A medida está prevista no plano de redução de custos com Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública e tem vindo a ser preparada ao longo do último ano, com o levantamento da informação necessária para criar um catálogo de serviços disponíveis para partilha. Faltava o enquadramento legal para ser posta em prática, que chega agora.



A gestão dos serviços partilhados na Administração Pública fica a cargo da eSPap que tem vindo a desenvolver esta competência em diversas áreas, como os sistemas de gestão financeira ou gestão de recursos humanos, mas também em domínios de suporte ao IT, como a gestão de infraestruturas, gestão de redes e postos de trabalho, ou desenvolvimento aplicacional, por exemplo.



O novo diploma vem formalizar esse papel de centro de serviços partilhados e obrigar os organismos a levarem a opção em linha de conta, regulando uma oferta de serviços em cloud dentro da própria Administração Pública.



Em marcha a eSPap tem outro processo que prepara o terreno para o lançamento de um acordo quadro que vai definir fornecedores e ofertas prontas a vender serviços cloud ao Estado. O processo está em consulta pública.



Comunicações de voz gratuitas na AP vão finalmente chegar

O diploma aprovado na última quinta-feira em Conselho de Ministros também regula a aquisição e a utilização de serviços de comunicação nas entidades públicas, adotando uma solução unificada. Uma das novas regras obriga todos os organismos públicos a definirem como condição nas suas próximas aquisições a implementação de uma solução técnica que passe a encaminhar todo o tráfego de voz fixa dentro da AP de forma diferenciada, garantindo que todas as comunicações realizadas nesse circuito são gratuitas, como já acontece em boa parte das empresas privadas.


Em declarações ao TeK Joaquim Pedro Cardoso da Costa, secretário de Estado da Modernização Administrativa, considera que as medidas agora aprovadas serão "um instrumento importante para gerar poupanças". Para entrarem em vigor têm de passar pelo Presidente da República e pela publicação em Diário da República, durante o próximo mês.


A medida é uma das prioridades previstas no PGETIC e já aí destacada pelo potencial de poupança. Também estará prevista no próximo acordo-quadro para as comunicações, que esteve em consulta pública até final de maio.



A aprovação de nova legislação em combinação com o novo acordo quadro, vêm assegurar que a medida será aplicada a qualquer processo de aquisição, independentemente da dimensão.



Na mesma reunião do Conselho de Ministros também foram aprovadas medidas para a interoperabilidade de informação na AP, definido que a troca de informação entre serviços e organismos públicos deve passar a privilegiar a utilização da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.



A estrutura foi criada para "dotar os serviços públicos de ferramentas partilhadas para a interligação de sistemas de informação", explica-se no comunicado que resultou da reunião. Neste leque incluem-se serviço de integração entre sistemas de informação, serviços para entrega e receção de mensagens com operadores móveis e serviços para pagamentos.

O regime de utilização desta iAP, que já está acessível online, e os níveis de serviço foram aprovados com a mesma decisão.

Cristina A. Ferreira

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