Foram entregues no final de Setembro à Assembleia da República duas propostas de lei do Bloco de Esquerda na área das Tecnologias da Informação. As propostas de lei visam a adopção do Software livre na Administração Pública e o acesso à Internet em banda larga como Serviço Universal, estando a aguardar agendamento para discussão no Parlamento.





A iniciativa do Bloco de Esquerda teve o apoio da ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - e segue os mesmos princípios de propostas discutidas noutros países, onde se contam o Peru, Argentina, Alemanha e França.




O projecto de lei para utilização do software livre na Administração Pública (Projecto de Lei n° 126/IX de 2002/10/04,BE) justifica que o software livre (ou open source) trará ao Estado maior segurança, economia, controle e adaptação das aplicações às necessidades. O Bloco de Esquerda considera que o Estado e a Administração Pública estão demasiado dependentes dos fornecedores de software, não tendo controlo sobre as aplicações e o sistema operativo, uma situação que "põe em causa a própria soberania do Estado".




Daniel Oliveira, responsável pela elaboração das propostas de lei, explica que
"O presente diploma pretende então definir que os serviços públicos passam a utilizar software livre, que garanta as seguintes possibilidades, sem custos adicionais: possibilidade de executar o programa para qualquer fim; redistribuir cópias; estudar como funciona o programa e adaptá-lo às necessidades do utilizador e melhorar o programa e publicar essas melhorias".




A ideia é que o software livre seja usado na Administração Pública local e central, incluindo os poderes executivo, legislativo e judicial, além das empresas públicas ou com maioria de capital público. É ainda estabelecido um período de transição e a possibilidade de se adoptarem outros tipos de aplicações como soluções alternativas, mas apenas mediante autorizações de excepção.




Em relação à Banda Larga, o projecto de lei do Bloco de Esquerda (Projecto de Lei n° 125/IX de 2002/10/04,BE) defende um novo modelo para um maior desenvolvimento do acesso à Internet de todos os cidadãos, de forma a ultrapassarmos o "atraso de Portugal no acesso dos seus cidadãos às novas tecnologias".




Pretendendo garantir o acesso em boas condições técnicas e a preços económicos, o Bloco de Esquerda quer que as tecnologias de ligação em Banda Larga sejam consideradas no âmbito do Serviço Universal de Telecomunicações, que actualmente apenas abarca o acesso à rede telefónica básica e à lista de telefones. Por isso propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro, relativa ao Serviço universal de Telecomunicações.




Segundo o Bloco de Esquerda, desta forma poderá ser garantido o direito de acesso em todo o território nacional, além de indicar que a Anacom deverá decidir quais os preços "económicos" a aplicar ao serviço.





Amanhã será publicada no TeK uma entrevista a Daniel Oliveira do Bloco de Esquerda sobre estas duas propostas.



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