Ainda não há "fumo branco" na proposta de lei 246/XII, também conhecida como lei da cópia privada. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias decidiu adiar a votação da proposta legislativa. Os deputados consideram que é necessário mais tempo para ouvir outras entidades e para apresentar as propostas de alteração.

Para o efeito foi formado um grupo de trabalho que estará encarregue de ouvir algumas entidades que pediram para ser participar neste processo de discussão, sendo que a ANSOL, a GEDIPE e a APED estão entre as organizações que requisitaram audições.

O deputado do CDS-PP Michael Seufert pediu ainda a audição do antigo comissário europeu António Vitorino, que já elaborou um relatório sobre a questão da cópia privada.

Os deputados da primeira comissão parlamentar têm também dez dias para apresentar as propostas de alteração à cópia privada. A ideia é que haja depois tempo para refletir sobre as possíveis sugestões de alteração, durante a pausa da Assembleia da República no Natal, pelo que a votação final em especialidade pode nem acontecer este ano.

O CDS-PP pediu inclusive mais tempo para a apresentação das propostas de alteração à lei da cópia privada, mas a deputada Inês de Medeiros rebateu a ideia dizendo que esta já é uma discussão com vários anos e que muitos dos intervenientes já são conhecidos, assim como as suas posições.

Mesmo considerando a cópia privada como um tema polémico, a deputada da bancada socialista diz que esta é "uma típica polémica portuguesa" e que estará acabada "em três dias úteis".

Facto é que a lei da cópia privada tem motivado vários protestos: ainda ontem, 9 de dezembro, o presidente da Associação Nacional de Software Livre chamava a proposta de "afronta democrática"; no final de novembro um grupo de personalidades ligadas às novas tecnologias consideraram que a atual proposta de lei da cópia privada já está "fora de prazo".

Nota de redação: Retirada a referência à Ângulo Sólido no segundo parágrafo por não estar correta; e alteração do termos tempo de antena para audições.

Rui da Rocha Ferreira


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico