Se havia lugar onde a proposta de lei 246/XII, também conhecida como a alteração à lei da cópia privada, podia não passar era na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Partido Socialista tinha dito inclusive que o documento só conseguiria safar-se na "especialidade" se sofresse alterações profundas. Mas esse cenário não se concretizou: a proposta legislativa acaba de passar no crivo da 1ª Comissão Parlamentar.



Agora que foi aprovada pelo grupo que ficou encarregue da sua análise mais minuciosa, a lei da cópia privada vai voltar ao Parlamento para aprovação definitiva por parte dos deputados dos vários grupos parlamentares. Sabendo que nem todos estão de acordo com a taxa, sabe-se também que a proposta teve origem no Governo e que conta com o apoio da maioria parlamentar para "validar" a alteração legislativa.

É portanto de esperar que smartphones, tablets, computadores, cartões de memórias e outros equipamentos tenham novas taxas já em 2015. Recorde os valores que serão aplicaddos a cada categoria de equipamentos.

Mas mesmo com a provável aprovação final no Parlamento, a lei da cópia privada promete fazer correr muita tinta e ser o mote de vários protestos: ainda ontem, 9 de dezembro, o presidente da Associação Nacional de Software Livre chamava a proposta de "afronta democrática"; no final de novembro um grupo de personalidades ligadas às novas tecnologias consideraram que a atual proposta de lei da cópia privada já está "fora de prazo".
(Em atualização)

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