A ESOP - Associação de Empresas Open Source Portuguesas congratulou em comunicado "o Governo pela aprovação e publicação da Resolução do Conselho de Ministros [...] que estabelece o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, definindo as especificações técnicas dos formatos digitais a adoptar pela Administração Pública". A associação, que participou no processo de preparação da lei, considera positiva a opção do Governo por um conjunto pouco extenso de normas que dá "prioridade às categorias funcionais em que os problemas de interoperabilidade mais se fazem sentir".



A associação reconhece ainda que a definição de um só formato para cada categoria foi uma escolha positiva, sem a qual "o regulamento teria um impacto reduzido". Para que as novas regras vigorem, sublinha a ESOP, é agora necessário "um esforço de mobilização e de gestão de mudança em todos os sectores da Administração Pública".



O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital era o passo que faltava para colocar no terreno a lei aprovada em setembro do ano passado e que determina a utilização de formatos abertas na informação digital produzida pela Administração Pública, uma medida que pretende garantir a interoperabilidade e evitar barreiras impostos por tecnologias proprietárias.



O regulamento define as normas que devem ser usadas pelos serviços e foi aprovado em Conselho de Ministros no final do mês passado.



A ESOP sublinha, no entanto, que a lei deixa de fora a administração local na obrigatoriedade da adoção de formas abertos, pelo que a "extensão da aplicabilidade da Lei e do Regulamento a outras entidades" continua a ser defendida pela associação.

Escrito ao abrigo do novo Acordo
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