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O documento regula a utilização de normas abertas e as opções tecnológicas na escolha dos suportes digitais usados pela Administração Pública para guardar e trocar informação.
Foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros, esta quinta-feira, a revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID).
O documento regula a legislação que define a utilização de normas abertas e as opções tecnológicas na escolha dos suportes digitais usados pela Administração Pública para guardar e trocar informação.
A revisão avança depois de a proposta ter passado por um período de consulta pública, no final de 2015, “com vista a uma melhor adequação às necessidades e especificidades dos vários organismos da Administração pública”.
A versão original do RNID foi aprovada a 8 de novembro de 2012 e desde aí não sofreu alterações.
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