"Para realizar a promessa da IA e evitar o risco, temos de regular esta tecnologia", afirmou o Presidente, ao assinar a ordem executiva e depois de notar que a IA está agora em todo o lado.

A ordem divide-se em oito áreas: segurança da IA, privacidade dos cidadãos, proteção da equidade e direitos civis, utilização na área da saúde, impacto no mercado laboral, inovação e concorrência, cooperação internacional e utilização responsável pelo governo.

Várias agências federais são chamadas a agir e a criar orientações para que a aplicação de IA abra novas oportunidades e beneficie a sociedade em vez de ter um efeito negativo e destrutivo, por exemplo, do emprego.

Essa é uma das grandes preocupações em torno da tecnologia, cujo desenvolvimento acelerou de forma exponencial nos últimos onze meses, desde que a OpenAI lançou o bot de conversação ChatGPT, uma forma de IA generativa, isto é, sistemas capazes de criar conteúdos de forma autónoma.

Embora reconhecendo o potencial impacto no aumento da produtividade, a ordem executiva estabelece a criação de princípios para evitar que os empregadores diminuam exageradamente a compensação dos funcionários, rejeitem candidaturas de forma injusta e coloquem obstáculos ao movimento sindical por causa da IA.

A administração vai produzir um relatório sobre os impactos esperados da tecnologia no mercado laboral e identificar formas de reduzir os problemas.

Os programadores destes sistemas também terão de partilhar os resultados dos testes de segurança e outras informações com o governo, e o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia vai conceber padrões de segurança que têm de ser garantidos antes do lançamento público dos sistemas.

Para mitigar a manipulação ou confusão das pessoas, o conteúdo gerado artificialmente terá de ter uma marca de água, algo em que várias empresas já estão a trabalhar há alguns meses.

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Um dos pontos mais importantes da ordem é a proteção dos direitos civis. Há anos que estudos apontam para o potencial de que os algoritmos usados aprofundem preconceitos e discriminação, herdados do mundo real mas agora em aplicação automática massificada.

Senhorios, fornecedores federais e responsáveis do sistema de justiça terão de garantir que os algoritmos não são discriminatórios, por exemplo na análise de propostas de arrendamento ou na determinação de sentenças.

Outra área importante da ordem executiva refere-se à saúde, com o intuito de evitar que a IA desencadeie práticas adversas que prejudiquem os doentes.

Esta é a primeira ação do género do governo norte-americano em relação à Inteligência Artificial, numa altura em que a União Europeia prepara o vasto pacote legislativo conhecido como AI Act.

As diretrizes terão de ser executadas num prazo de 90 dias a um ano, conforme a orientação e a agência envolvida.

A ordem executiva, que tem força de lei, endereça várias das preocupações que a administração Biden tem demonstrado nos últimos meses e segue-se a um compromisso voluntário de 15 empresas, como Google, Microsoft e OpenAI, que em julho concordaram aderir a certas regras.

A Casa Branca disse que a administração consultou vários países que estão a trabalhar nos seus próprios enquadramentos, desde o Brasil ao Reino Unido e Japão, e incluindo União Europeia.

"As ações que o presidente Biden ordenou hoje são passos vitais na abordagem dos EUA em matéria de IA segura, protegida e confiável", veiculou a Casa Branca.

"Serão necessárias mais ações e a administração continuará a trabalhar com o Congresso para conseguir legislação bipartidária que ajude a América a liderar o caminho na inovação responsável". Para aprovar legislação neste sentido, as duas câmaras do Congresso, com maioria Republicana na câmara baixa e maioria Democrata no Senado, terão de chegar a acordo.

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