A Comissão Europeia anunciou hoje que a Microsoft vai dar os passos necessários para fazer cumprir as decisões que resultam do caso antitrust apreciado pelos organismos europeus da concorrência e decidido em 2004.
As medidas fixadas pela Direcção Geral da Concorrência na altura tinham sobretudo a ver com a necessidade da Microsoft disponibilizar mais informação técnica às empresas que desenvolvem software para integrar com o Windows.



A par com a solicitação de medidas nesta área, a CE definiu uma coima de 497,2 milhões de euros que tinha como objectivo penalizar a empresa pelas suas práticas anti-concorrenciais, mas que ainda não foi paga porque a Microsoft recorreu para os tribunais e tem estado a aguardar uma decisão.
No passado dia 17 de Setembro a decisão judicial confirmou a decisão europeia e apontou as mesmas falhas, já antes identificadas, nas políticas de concorrência da fabricante americana.



A empresa comunicou agora às autoridades europeias que vai avançar com as medidas necessárias para fazer cumprir a sua decisão, agindo em três aspectos fundamentais. O primeiro dirige-se aos programadores de código aberto, que vão passar a poder aceder e usar informação que facilite a interoperabilidade com o Windows. Os restantes dois têm a ver com reduções nos preços dos royalties pagos para aceder à informação sobre o Windows.



As empresas de software livre passam a pagar um preço único de 10 mil euros para ter acesso à informação sobre interoperabilidade, enquanto as licenças de nível mundial - que incluem acesso a informação patenteada - se reduzem para os 0,4 por cento.


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