Depois de dois adiamentos, discutiu-se hoje no Parlamento Europeu a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, um relatório elaborado pela deputada Arlene McCarthy. A discussão em plenário colocou mais uma vez em evidência a necessidade de procurar um equilíbrio difícil entre a protecção das invenções de software e a defesa do interesse comum, com muitas vozes a levantarem-se contra medidas contidas nesta proposta de directiva que só será votada amanhã.



Recorde-se que segundo a redacção da proposta, esta directiva pretende clarificar e harmonizar as condições de patenteabilidade de invenções de software, mas tem vindo a gerar muita polémica entre os movimentos de defesa do open-source, conseguindo também a oposição de organizações de defesa do consumidor e associações de PMEs.



Juntando-se a uma manifestação em Bruxelas que se realizou no passado dia 27 de Agosto com a participação de mais de mil pessoas, diversos sites colocaram nas suas páginas a informação de que estavam voluntariamente offline como forma de mostrar o seu descontentamento em relação a esta patente. (veja Notícias Relacionadas)



Hoje o Comissário Frits Bolkestein apresentou ao Parlamento a visão da Comissão Europeia sobre esta proposta, que considera da maior importância e que afirma não pretender modificar as práticas já existentes na EU. O Comissário esclareceu que é preciso desfazer algumas ideias falsas em torno deste projecto, já que esta proposta visa tornar mais claras as condições em que se podem registar patentes relacionadas com software.



Frits Bolkestein advertiu para o risco de manutenção da incerteza jurídica que poderá resultar da falta de harmonização da legislação. "Existe uma convenção sobre patentes e a UE tem um serviço europeu de patentes. O que falta é um sistema de segurança e regras comuns. Se não conseguirmos chegar a uma harmonização, estaremos a relegar a negociação destas normas para a convenção sobre patentes. A UE tem, pois, de escolher entre recorrer ao método comunitário ou assumir um papel meramente secundário, deixando que sejam os Estados-Membros a legislar sobre uma matéria da maior importância para a economia europeia", esclareceu Frits Bolkestein, citado pelo serviço de imprensa do Parlamento Europeu.



A relatora desta proposta Arlene McCarthy reafirmou a sua convicção de que "sem uma directiva, as patentes continuarão a ser pedidas", informando ainda que só em 2001 foram apresentados 16.000 pedidos de patentes. A relatora informou o plenário da que as alterações propostas não incluem a patenteabilidade do software dos computadores, pedindo à Comissão que examine atentamente as alterações do PE e defendendo a necessidade de que as patentes tenham em conta as grandes e pequenas empresas, a competitividade e o acesso de todos ao sistema, sem monopólios e dizendo "não" ao domínio das multinacionais, refere o comunicado.



A par de várias opiniões relativas à necessidade de equilibrar os interesses de protecção das invenção com o repúdio de situações de exploração de monopólios ou de domínio das grandes empresas sobre as PMEs, Sérgio Sousa Pinto, deputado português ao Parlamento Europeu, criticou a crescente utilização oportunista das patentes para "fazer negócio" à custa do progresso informático. "Esse progresso não pode ser privatizado, porque beneficia a todos, mas é natural que as verdadeiras invenções de software sejam objecto de protecção", explica, citado em comunicado. O deputado defende que as alterações de compromisso apresentadas pelo grupo PSE procuram uma conciliação aceitável entre estas duas preocupações.



Ainda segundo o comunicado à imprensa, o Comissário Frits Bolkestein propôs-se enviar por escrito a posição da Comissão sobre o elevado número de alterações do Parlamento Europeu a esta proposta.

Em Portugal o tema tem também gerado discussão e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) mantém aberto um Fórum para o debate da patenteabilidade de programas de computador onde se podem encontrar diversos contributos.

Manuel Lopes Rocha, jurista especialista em questões relacionadas com direito de software e responsável pela secção de Direito das Novas Tecnologias e Comércio Electrónico da Ordem dos Advogados, afirma que o debate está mal colocado. "A questão não está em ser contra ou a favor de uma directiva, é que não há outra alternativa", sublinha. Este jurista considera a proposta inevitável, indicando que existem 20 mil patentes para inventos relacionados com software e computadores concedidas na Europa e que "é necessária uma harmonização mínima, sob pena deste tema se tornar mais uma manta de retalhos numa comunidade que tende para uma certa unificação jurídica", até porque os tribunais alemães, ingleses e franceses divergem neste tema.



Pelo contrário, João Miguel Neves, vice-presidente da ANSOL - Associação Nacional para o software Livre - assume uma posição clara de oposição a esta proposta, considerando que a própria protecção do software por direito de autor é já excessiva. Alegando que o sistema de patentes, aplicado ao software, resulta na obtenção de monopólios sobre conceitos genéricos, João Miguel Neves diz que as PMEs não têm a capacidade legal para lidar com o custo extra de estar constantemente a investigar quais as patentes que os programas que desenvolvem infringem e obter as licenças para todas essas patentes. "Do ponto de vista legal, a não obtenção de uma das licenças impedirá a comercialização dos programas", garante este membro da direcção da ANSOL.


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