Depois dos já habituais atrasos quando toca à adopção das normas europeias, o Governo fez hoje aprovar, em reunião de Conselho de Ministros, um decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.



A adopção das normas estabelecidas neste diploma exige aos Estados-membros a criação de sistemas colectores de equipamentos até Agosto de 2005, de modo a que seja possível aos consumidores devolver os produtos usados sem que isso implique qualquer custo. Mediante a mesma directiva, é também exigida aos países que integram a União Europeia que cumpram determinados objectivos até 31 de Dezembro de 2006, como a recolha de pelo menos 4 kg deste tipo de lixo por habitante ao ano, ao mesmo tempo que existem metas de reutilização e reciclagem para diferentes produtos.



Pelo decreto-lei aprovado fica igualmente determinado que a partir de 13 de Agosto de 2005, "só poderão ser colocados no mercado nacional e comercializados os equipamentos eléctricos e electrónicos cujos produtores tenham adoptado um sistema integrado ou sistema individual". Segundo o explicado ao TeK por Rui Berkemeir, da Quercus, será criado um sistema geral único, atribuído a uma sociedade gestora - que, ao que parece, ainda falta constituir -, ao qual poderão aderir todas as fabricantes sedeadas ou representadas em Portugal. Em alternativa, essas mesmas fabricantes podem desenvolver e instituir o seu próprio sistema de recolha.



O responsável pelo Centro de Informação de Resíduos da Quercus acolheu com muito agrado a notícia da transposição da directiva, mas sem contudo deixar de lamentar o tempo perdido entretanto, já que a proposta para a constituição de uma sociedade gestora de recolha de lixo eléctrico e electrónico em Portugal remonta ao início de 2002, o que na altura colocaria o país na vanguarda das questões ambientais. "Pode ser que a partir de agora Portugal 'entre nos eixos'", espera Rui Berkemeir relativamente ao sector.



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