As empresas que usam programas de faturação produzidos internamente estiveram numa fase inicial de aplicação da nova legislação dispensadas da certificação, mas no ano passado a legislação foi alterada.



De acordo com as novas regras, os programas informáticos desenvolvidos nas empresas passaram a ter de ser também certificados pela autoridade tributária, uma decisão reage à identificação de algumas situações de utilização abusiva neste universo de companhias.



O prazo acabou por se revelar curto para a certificação de todos os programas nestas condições e o governo teve de adiá-lo para 1 de julho. Sofre agora novo adiamento, desta vez para 1 de outubro.



No despacho da AT, com data de 30 de junho refere-se a existência de um "elevado número pendente de pedidos de certificação de programas de faturação, produzidos internamente pelas empresas".



Na mesma nota explica-se que a decisão tem em conta o facto de os programas em questão se caraterizarem por uma elevada especificidade e precisarem de tempo para o desenvolvimento, implementação e testes.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico