Só falta a aprovação final no Parlamento para que a proposta de alteração à lei da cópia privada seja vinculativa. E isso quer dizer que serão aplicadas taxas sobre smartphones, tablets, computadores e outras dispositivos com memória interna ou capacidade de gravação/duplicação de conteúdos.

Mas tendo em conta que foi o próprio Governo, através do Conselho de Ministros, a avançar com a proposta legislativa, só uma grande alteração no sentido de voto na maioria parlamentar CDS-PP/PSD poderia impedir a validação das taxas.

A 1ª Comissão Parlamentar discutiu e votou favoravelmente as alterações propostas pelo grupo de trabalho dedicado à lei da cópia privada, aquele que seria o último passo dado na especialidade para fazer o documento chegar novamente ao Plenário.

A lei da cópia privada avança assim mesmo contra os argumentos apresentados por vários portugueses e entidades. A este título vale a pena relembrar que ainda está por discutir no Parlamento uma petição que pede o bloqueio da lei da cópia privada.

A Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico (AGEFE) já reagiu e lembra que a lei "trava o desenvolvimento da Economia Digital em Portugal, incentiva a importação paralela e a aquisição de bens electrónicos em países onde não são taxados".

A Associação que representa os fabricantes de eletrónica considera ainda que a taxa da cópia privada "não resolve problemas dos autores - cuja origem está na pirataria, e não no alegado prejuízo causado pela cópia privada – e aumenta o custo de acesso a produtos tecnológicos e desincentiva a inovação".

O presidente da Associação Nacional de Software Livre (ANSOL), Rui Seabra, considera que a 1ª Comissão Parlamentar aprovou uma renovação de lei sobre atos que são proibidos pela lei, isto é, os meios digitais como filmes e ebooks estão protegidos por mecanismos anti-cópia, o que acaba por tirar sentido à lei da cópia privada.

E aqueles que violarem o DRM, de acordo com Rui Seabra, podem cumprir até dois anos de prisão por causa daquele que que é aos olhos do Governo, um fim legal.

O deputado Miguel Tiago, do Partido Comunista Português, foi um dos elementos que integrou o grupo de trabalho responsável pela proposta de lei da cópia privada e explicou ao TeK que o documento passou "sem alterações significativas, apenas umas propostas de pormenor do PS, mas não é muito diferente" daquele que o Governo preparou.

A votação em plenário ainda não está marcada, mas fica a promessa de que a luta pela questão da cópia privada vai continuar. Miguel Tiago pede que todos continuem a luta pois considera que todos - consumidores, empresas e até artistas - vão sair prejudicados com as taxas da cópia privada.

Nota de redação: Notícia atualizada com comentário da ANSOL e do deputado do PCP, Miguel Tiago

Rui da Rocha Ferreira


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Newsletter

Receba o melhor do SAPO Tek. Diariamente. No seu email.

Notificações

Subscreva as notificações SAPO Tek e receba a informações de tecnologia.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.