Dá hoje entrada no Parlamento o Orçamento de Estado para 2021, depois de aprovado na última quinta-feira em Conselho de Ministros. O orçamento inclui medidas enquadradas no plano de recuperação económica de Portugal 2020-2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência que o governo de António Costa quer aprovar a 14 de outubro.

O plano, que foi dividido em três áreas principais (resiliência, transição climática e transição digital) prevê um investimento de 12,9 mil milhões de euros. Para a transição digital o orçamento é de 3.000 milhões de euros, que serão repartidos no desenvolvimento da escola digital (700 milhões de euros), empresas 4.0 (500 milhões) e a Administração Pública (1.800 milhões de euros).

O Orçamento de Estado ainda não é conhecido, mas tudo indica que siga as mesmas linhas do documento das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2020-23, que traçavam o investimento nas áreas no digital na Indústria 4.0, Escola Digital, e Reforma da Administração Pública e melhor acesso à internet. Este ano a lei das Grandes Opções (que é conhecida por Grandes Opções do Plano – GOP), incluindo a programação orçamental plurianual, vai ser feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Escola mais digital

No âmbito da iniciativa INCoDE.2030, está igualmente planeado o lançamento de um conjunto de medidas que permitam fomentar o ensino da computação e aprofundar a digitalização das escolas, entre 2019 e 2023. O Governo refere que não significa apenas atualizar e alargar os recursos à disposição dos docentes e dos alunos, mas sobretudo apoiá-los na sua utilização pedagógica, de forma a garantir efetivas mais-valias nos processos de ensino-aprendizagem de todos os alunos. Isso inclui um enfoque na computação, infraestruturas e recursos, listando as seguintes medidas:

  • Lançamento de um amplo programa de digitalização para as escolas;
  • Promoção da generalização das competências digitais de alunos e professores;
  • Aposta na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos pedagógicos;
  • Promoção de modelos de aprendizagem ativos (project based learning, research based learning, blended learning, design thinking e critical thinking), potenciando a articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva transformadora, que promovam a mobilidade, a flexibilização dos momentos e formas de estudo e a motivação dos estudantes;
  • Enraizamento do ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de observação, experimentação, inovação e construção de conceções alternativas;
  • Prioridade ao ensino da língua portuguesa a cidadãos nacionais e estrangeiros, através de conteúdos digitais centrados no ensino do Português e da cultura portuguesa, os quais devem ser ministrados através de conteúdos multimédia e agregados em ferramentas de divulgação e ensino à distância;
  • Estímulo à adesão a plataformas mundiais de educação online (como a EdX, a Coursera ou outras) e incentivar a criação de uma rede de produção de conteúdos lusófonos digitais;
  • Promoção das certificações de MOOC (Massive Online Open Courses) e do ensino à distância.
  • Espera-se ainda um reforço do trabalho já em curso no Plano Nacional de Literacia de Adultos, envolvendo diversas instituições públicas e da sociedade civil, deverá avançar para a fase de implementação. O Governo afirma que os fenómenos de exclusão de centenas de milhares de cidadãos portugueses acontecem por não saberem ler ou escrever.

Melhor acesso à internet

O acesso da população aos serviços à internet é outra das preocupações do Governo. E este deve ser generalizado, configurando um direito universal e economicamente acessível, o que permite eliminar situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis em linha. No plano do governo estão os seguintes pontos:

  • Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada deste recurso;
  • Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet em espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem-fios abertas, no quadro do programa de financiamento europeu WiFi4EU;
  • Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes abertas sem-fios para acesso a serviços;
  • Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública;
  • Apoiar o lançamento de ações de formação e informação destinadas ao aumento da literacia digital.

Reforma digital da Administração Pública

No que diz respeito à Administra Pública, as linhas gerais do plano passam pela digitalização das suas plataformas. Por exemplo, a consolidação da Plataforma Digital da Justiça, que possa ser o ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça. Pretende-se mesmo criar mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais.

O Governo espera apostar na formação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública, esperando pelo menos executar um projeto estruturante de transformação digital focado na missão de cada um dos 19 ministérios. E detalha alguns pontos fulcrais no processo:

  • Assegurar que os 25 serviços administrativos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas são desmaterializados, simplificados e acessíveis online;
  • Concretizar, em todas as áreas de atuação administrativa, o princípio ‘digital por omissão’;
  • Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando, sempre que possível, os canais digitais;
  • Implementar um novo Sistema Integrado para a Nacionalidade, permitindo a tramitação e resposta desmaterializada de todos os pedidos de nacionalidade Portuguesa, de forma a garantir acesso, qualidade e eficiência aos desafios societais;
  • Aplicar o mecanismo de “direito ao desafio”, permitindo a organizações (escolas, hospitais, autarquias locais e outras entidades públicas) ficarem isentas do cumprimento de determinados regimes, durante determinado período, a fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições;
  • Promover uma melhor divulgação e facilitar o acesso aos serviços públicos digitais já existentes, como o Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), o Portal do Serviço Nacional de Saúde (sns.gov.pt) e a Plataforma Digital da Justiça (justiça.gov.pt/), compilando e disponibilizando indicadores de uso e de impacto;
  • Melhorar a qualidade e a celeridade do serviço prestado, quer em ambiente digital quer em ambiente presencial, nomeadamente na área dos registos públicos e da propriedade industrial, através da modernização dos sistemas de informação e equipamentos tecnológicos de suporte à respetiva atividade;
  • Adotar um modelo comum (framework) de standards e boas práticas internacionais no desenho e desenvolvimento de serviços para cidadãos e empresas, que inclua linhas de orientação sobre a estrutura - modelo de entrada (onboarding), os princípios de acesso ao serviço (através dos meios digitais de autenticação - Chave Móvel Digital) e níveis de serviço e de suporte de qualidade;
  • Incentivar o uso de autenticação de acesso universal através da Chave Móvel Digital, promovendo a sua adoção generalizada associada ao processo de emissão ou renovação do cartão de cidadão;
  • Simplificar a introdução de dados para os utilizadores e dispensar aprovações ou revisões por parte dos serviços caso a informação seja igual à constante do sistema em questão, fomentando a utilização de tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes;
  • Disponibilizar formas mais simples mas igualmente fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Fiscal, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes, bem como na desmaterialização de procedimentos burocráticos;
  • Apoiar a criação de pelo menos um serviço público que recorra ao uso de blockchain, como forma de estimular e testar o uso desta tecnologia;
  • Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública (adaptando, para o efeito, todas as fases do processo), assegurando os padrões de qualidade, transparência, isenção e igualdade de oportunidades;
  • Aumentar o número de horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem;
  • Testar novas tecnologias na Administração Pública, criando plataformas de inovação temáticas com vista a recolher respostas para problemas concretos que esta enfrenta, bem como sugestões de melhoria;
  • Implementar e prototipar novos serviços, nomeadamente através do Hub Justiça em articulação com outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam a inovação e modernização na justiça;
  • Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade registal nas conservatórias, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte;
  • Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;
  • Aprofundar e articular a cooperação com as instituições de ensino superior e as redes de parques tecnológicos para uma introdução mais rápida de tecnologia no Estado, assumindo o compromisso de lançar desafios, de avaliar conjuntamente o seu potencial e, para os projetos selecionados, assegurar a concretização de projetos-piloto, a elaboração de casos de uso e, caso se justifique, a sua implementação efetiva.

Apoio e estímulo às PMEs rumo à Indústria 4.0

Para apoiar a transição digital às pequenas e médias empresas, o governo vai incentivar à aposta nos mercados estratégicos em que estão ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro ou oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia. E constam algumas medidas propostas no GOP:

  • Digitalizar o sistema energético, desenvolvendo redes elétricas inteligentes, bem como contadores de última geração, com capacidade de sensorização e comunicação, que suportem a evolução da produção descentralizada, do armazenamento de energia e da mobilidade elétrica;
  • Promover o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria;
  • Dinamizar a incorporação de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, promovendo a inovação e conhecimento no tecido económico nacional, de modo a assimilar a descarbonização e a eficiência de recursos no âmbito da Indústria 4.0;
  • Apostar na dinamização de polos de inovação e na criação de novos modelos de negócio direcionados para a sociedade do futuro;

O Governo pretende incentivar a utilização de automóveis elétricos, criando condições para a inovação e penetração de novas tecnologias. Para isso pretende apostar na mobilidade elétrica favorecendo no plano fiscal dos veículos elétricos. Nesse sentido, pretende reforçar e expandir a rede pública de carregamento dos veículos, através da promoção do processo de abertura ao mercado da rede para expansão do território nacional, multiplicação do número de postos de carregamento rápido, sobretudo nas estações de serviço dos principais eixos rodoviários.

A Transformação Digital passa ainda pelas indústrias criativas, fomentando a visibilidade, capacitação e acesso às artes e ao património através de experiências inovadoras e envolventes através de diversas iniciativas:

  • Promover e apoiar o crescimento e a internacionalização do setor das artes digitais, nomeadamente em áreas como, por exemplo, o 3D, animação, ilustração digital;
  • Dinamizar a instalação de incubadoras de artes e indústrias criativas, com ligação às Universidades e aos centros tecnológicos, facilitando a incorporação de tecnologia nos processos de criação artística;
  • Lançar uma agenda para a transformação digital dos museus e património cultural, em domínios como a bilhética, mediação, comunicação, projetos educativos, acesso aos acervos através da digitalização, etc.;
  • Criar uma infraestrutura tecnológica para a instalação do Arquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico português;
  • Criar, desenvolver e manter um sistema nacional de coordenação entre bibliotecas públicas, apoiado em plataformas digitais, que promova a visibilidade e troca de experiências inovadoras e sirva como espaço virtual de formação e treino no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas;
  • Implementar o programa “Saber Fazer Português”, vocacionado para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais.

Esta semana vão ser reveladas as propostas para o Orçamento de Estado de 2021 e vamos acompanhar os desenvolvimentos nesta área.

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