A Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento em Portugal (ACAPOR) vai avançar com uma ação cível contra o Estado português pelo não cumprimento de medidas que estavam previstas no Programa do XIX Governo Constitucional.

"O Governo compromete-se, num prazo razoável de seis meses a um ano, a elaborar legislação sobre o combate às várias formas de pirataria - e a promover regulação eficiente e mecanismos de monitorização de acordo com as estratégias entretanto definidas pela Comissão Europeia", lê-se no documento do Governo liderado por Pedro Passos Coelho. Este é o ponto principal que vai "alimentar" à ação da associação chefiada por Nuno Pereira.

A ACAPOR diz que já está na fase de conclusão da ação cível e que a mesma deve dar entrada na Justiça ainda durante o início de novembro.

Nuno Pereira diz ao TeK que não é aceitável que os governantes portugueses continuem a não prestar cuidado e a não mostrarem interesse numa área como a pirataria, que tem causado prejuízos em diversos sectores.

O desagrado da associação já estava expresso no parecer que emitiu sobre o projeto de lei 228/XII do Partido Comunista Português.

"Não é tolerável que o Governo se comprometa a agir num determinado sentido e que, não o concretizando, daí não advenha qualquer responsabilidade. A ACAPOR entende que é hora de os Tribunais se pronunciarem sobre este tipo de omissões, nomeadamente a ACAPOR pretende saber se à luz da legislação vigente os responsáveis políticos são ou não civilmente responsáveis pelos prejuízos causados pela não execução de um propósito incluído no Programa de Governo", pode ler-se no documento.

A ação cível contra o Estado vai ser feita apenas e exclusivamente pela ACAPOR.

É preciso lembrar que a associação que representa os videoclubes em Portugal já tinha mostrado intenção de mover uma ação contra o Estado no início do ano. Na altura a ACAPOR convidou alguns exibidores cinematográficos a manifestarem-se pela demora na preparação de medidas relacionadas com a questão da pirataria online.

Rui da Rocha Ferreira


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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