O tempo de apreciação do projeto de lei 228/XII - que propõe uma compensação aos autores que partilharem as suas obras na Internet - por parte de entidades externas ligadas à área da partilha de dados informáticos foi alargado em quase dois meses, o que leva ao adiamento do debate da proposta pelos deputados.

O projeto de lei 228/XII elaborado pelo Partido Comunista Português (PCP) está a ser avaliado pela 8ª comissão parlamentar, responsável pelas áreas de Educação e Ciência, que pediu auxílio a algumas organizações para apreciar o documento. Os pareceres tinham como data limite de entrega o dia 22 de julho, mas algumas entidades pediram mais tempo para elaborar o parecer.

Como durante o mês de agosto o Parlamente entra num hiato de férias, o prazo limite de entrega para os pareces foi empurrado para 13 de setembro, como confirmou ao TeK fonte da 8ª comissão parlamentar. Depois, no prazo máximo de 30 dias, a proposta vai ser discutida e votada em plenário.

A proposta do PCP prevê um regime onde os artistas decidem sobre a permissão de as suas obras serem partilhadas de forma livre e gratuita na Internet. Nestes casos, vai haver uma compensação monetária distribuída através de um fundo que vai ser gerado pela taxação de 75 cêntimos às operadoras de telecomunicações por cada contrato de ligação à Internet que detêm.

AGECOP, APRITEL, ANSOL, SPA, GDA, GEDIPE e ACAPOR são algumas das entidades que foram convidadas a analisar a proposta do PCP. Até ao momento apenas a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CPND) fez uma participação que se restringe à apreciação da proposta em matéria de proteção de dados pessoais.

Caso seja aprovado o projeto de lei, a CNPD terá que ser notificada pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura da elaboração da lista onde constam as obras e os autores - leia-se dados pessoais dos autores - que proíbem a distribuição das suas obras de forma gratuita na Internet, tal como está explícito no 8º artigo do projeto.

Além do regulador da proteção de dados, existem mais oito participações de pessoas singulares e na maior parte delas são apontadas falhas nos vários artigos que compõe a proposta do PCP. A participação de pessoas singulares também vai continuar disponível até 13 de setembro neste link.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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