Por Manuel Dias (*)

A simplificação administrativa e a digitalização dos serviços públicos têm sido assumidas como prioridades estratégicas para o país, tanto pela sua relevância para a reforma do Estado como pelo impacto direto na competitividade da economia. Neste contexto, a evolução dos serviços digitais não pode ser vista como um conjunto de iniciativas isoladas, mas como a construção progressiva de uma infraestrutura comum, reutilizável e centrada no utilizador.

App gov.pt: uma plataforma já adotada por milhões de utilizadores

É precisamente esse o papel que a app gov.pt desempenha hoje. Mais do que um ponto de acesso a serviços, a app tornou-se um pilar estruturante da estratégia nacional de digitalização, centralizando documentos digitais com valor legal e permitindo aos cidadãos tratar, de forma simples e segura, de um conjunto alargado de interações com o Estado.

Em 2025, a app gov.pt conta com mais de 2,3 milhões de utilizadores e disponibiliza 30 cartões digitais, um crescimento significativo face ao ano anterior. A este núcleo juntam-se serviços como a ativação da Chave Móvel Digital, a renovação do Cartão de Cidadão e da Carta de Condução, a possibilidade de adicionar documentos de filhos e dependentes ou o pedido de segunda via do Cartão de Cidadão com pagamento na própria aplicação. Esta adoção consistente demonstra que existe confiança no modelo e que a centralização de documentos digitais responde a necessidades reais.

É neste ecossistema já consolidado que se insere a Carteira Digital da Empresa.

Da carteira do cidadão à carteira da empresa

Durante muitos anos, as empresas lidaram com uma realidade marcada pela dispersão de documentos oficiais, pela repetição de pedidos de informação e pela dependência de comprovativos em papel. Esta fragmentação traduz-se em processos mais lentos, maior risco de erro e custos administrativos que afetam, de forma particular, as pequenas e médias empresas.

A Carteira Digital da Empresa foi concebida para responder a estes desafios, estendendo ao contexto empresarial o mesmo conceito que já existe para os cidadãos na app gov.pt. Através da ativação do perfil empresarial, feita de forma simples e segura com a Chave Móvel Digital, os empresários passam a ter associadas, de forma automática, as empresas onde exercem funções de gerência ou administração.

A partir desse momento, é possível disponibilizar na carteira, em formato digital e com origem nas entidades oficiais competentes, os principais documentos da empresa, como o Cartão Eletrónico da Empresa, o Registo Central do Beneficiário Efetivo e a situação fiscal e contributiva regularizadas perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social. Estes documentos ficam acessíveis num único local, sempre atualizados e com valor legal, podendo também ser partilhados ou verificados através de QR Code.

O impacto da Carteira Digital da Empresa revela-se sobretudo na simplificação do dia a dia das empresas. Situações como a abertura de uma conta bancária, a celebração de contratos, a prova de poderes de representação, o levantamento de correspondência ou a interação com serviços públicos passam a poder ser resolvidas com base em informação digital validada, sem necessidade de reunir documentação dispersa ou recorrer a múltiplos canais.

A carteira permite ainda a receção de notificações dirigidas à empresa por via digital, reduzindo a dependência de correio físico e deslocações, e cria as condições para uma integração progressiva com outros domínios relevantes, como a faturação eletrónica ou a contratação pública.

Interoperabilidade como base do modelo

Um dos aspetos mais relevantes da Carteira Digital da Empresa é o facto de assentar, desde a sua génese, numa lógica de interoperabilidade transversal do Estado. Os dados não são introduzidos manualmente nem replicados em múltiplos sistemas; são obtidos diretamente das fontes oficiais, através da plataforma de interoperabilidade do Estado.

Este modelo garante maior fiabilidade da informação, reduz a necessidade de declarações substitutivas e permite aplicar, de forma efetiva, o princípio “só uma vez”, evitando que as empresas tenham de fornecer repetidamente dados que já se encontram na posse da Administração Pública. Ao mesmo tempo, reforça a segurança, a rastreabilidade e a confiança nos processos digitais.

O diagrama de arquitetura lógica que se segue, descreve como a carteira funciona e como se integra com os restantes serviços digitais nucleares e as diferentes entidades que fornecem informação.

Diagrama de arquitetura lógica da Carteira Digital das empresas
Diagrama de arquitetura lógica da Carteira Digital das empresas Diagrama de arquitetura lógica da Carteira Digital das empresas créditos: ARTE

A Carteira Digital da Empresa possui uma camada de experiência e orquestração, integrada na app gov.pt, que não duplica dados nem cria repositórios paralelos. Sempre que um documento é disponibilizado na carteira, a informação é obtida em tempo real — ou de forma controlada e cacheada quando aplicável — diretamente a partir das fontes oficiais, como o IRN, a Autoridade Tributária ou a Segurança Social, através da plataforma de interoperabilidade do Estado.

A arquitetura segue uma lógica de separação clara de responsabilidades: as entidades detentoras dos dados mantêm a sua soberania e responsabilidade sobre a informação; a plataforma de interoperabilidade garante o acesso normalizado, seguro e auditável; o serviço de autenticação da Chave Móvel Digital com Atributos Profissionais assegura a identificação e autorização forte do empresário; e a Carteira Digital da Empresa atua como ponto único de acesso para o utilizador final, garantindo consistência, atualidade e valor legal dos documentos apresentados.

Este modelo permite aplicar, de forma efetiva, o princípio “só uma vez”, evitando pedidos redundantes às empresas e reduzindo a necessidade de declarações substitutivas. Ao mesmo tempo, reforça a segurança e a confiança, uma vez que cada acesso é autenticado, autorizado e registado, e cada documento pode ser verificado através de mecanismos como QR Codes dinâmicos.

O diagrama de arquitetura lógica ilustra também como esta abordagem cria condições para a evolução futura da carteira. A adição de novos documentos ou serviços não implica redesenhar o sistema, mas sim integrar novas fontes de dados na mesma arquitetura comum, mantendo coerência, escalabilidade e previsibilidade.

Mais do que um detalhe técnico, esta arquitetura é um dos principais fatores de impacto da iniciativa. É nela que a transformação deixa de ser apenas digitalização de processos existentes e passa a ser, verdadeiramente, uma reforma estrutural da forma como o Estado partilha informação e presta serviços às empresas.

Impacto inicial e evolução futura

Apesar de muito recente, a Carteira Digital da Empresa apresenta já sinais claros de adoção e relevância prática. Em cerca de uma semana após o lançamento, no dia 26 de janeiro às 12h, mais de 5.500 empresas ativaram a Carteira Digital da Empresa, foram adicionados cerca de 20.000 documentos empresariais e mais de 5.000 empresários ativaram o seu perfil empresarial na app gov.pt.

Estes números, ainda iniciais, são particularmente relevantes por refletirem utilização efetiva e não apenas registos. Demonstram que, quando a simplificação é real, integrada em plataformas já utilizadas e assente em dados obtidos diretamente das fontes oficiais, a adoção acontece de forma natural.

A versão atualmente disponível da Carteira Digital da Empresa representa apenas o primeiro passo. O roadmap para os próximos meses inclui a integração de novos documentos e funcionalidades relevantes para a atividade empresarial, bem como a expansão para outros momentos do ciclo de vida das empresas, desde a sua criação até à relação com a banca, os fundos europeus ou a contratação pública.

Esta evolução está alinhada com a visão europeia das Business Wallets, permitindo, no futuro, uma utilização transfronteiriça e uma maior integração no mercado único digital.

A Carteira Digital da Empresa é, assim, um exemplo concreto de como a transformação digital do Estado deve ser construída: assente em plataformas comuns, interoperáveis e orientadas à criação de valor económico. A Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), em articulação com as entidades parceiras, continuará a desenvolver este modelo com um objetivo claro de simplificar a relação com o Estado e contribuir para uma economia mais competitiva e eficiente.

(*) CTO do Estado e presidente da ARTE