O projeto de lei 228/XII elaborado pelo Partido Comunista Português, que prevê a compensação de autores que permitam a partilha das suas obras na Internet, está mais perto de ser discutido na Assembleia da República. As entidades ligadas à área já foram convidadas a elaborarem um parecer sobre a proposta legislativa. Todas as observações devem ser entregues até 22 de julho.

Entre as organizações convidadas a elaborar um parecer estão a AGECOP, APRITEL, ANSOL, SPA, GDA, GEDIPE, ACAPOR, entre outras. As entidades que não foram contactadas mas que têm um parecer sobre o Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos podem escrever as propostas na página de contributos, disponível neste link.

Os contributos podem ser relativos a todo o projeto de lei ou pode apenas incidir sobre alguns dos 10 artigos que compõe a proposta. Até ao momento ainda não foram entregues quaisquer contributos.

O projeto de lei do PCP foi apresentado e aprovado para discussão a 4 de maio do ano passado, tendo baixado à 8ª comissão parlamentar, responsável pelas áreas de Educação e Ciência, tendo ainda uma conexão com a 1.ª Comissão responsável pelos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A proposta está desde 14 de junho em nova apreciação por parte da comissão de generalidade.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico