Num comunicado dirigido aos deputados à Assembleia da República, o conjunto de entidades, composto pela GDA (Gestão dos Direitos do Artistas), AUDIOGEST (Associação para a Gestão e Distribuição de Direito), GEDIPE (Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais), SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) e Visapress, critica a proposta apresentada pela Iniciativa Liberal (IL). 

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A AGECOP defende que, ao contrário do que é afirmado como justificação da proposta, “a cópia privada constitui um precioso e mesmo indispensável apoio à protecção dos direitos de autor e conexos e à promoção da actividade criativa como, aliás, ocorre na generalidade dos países europeus”.

Nesse sentido, as entidades recordam, por exemplo, que durante a pandemia de COVID-19, a cópia privada “permitiu assegurar uma retribuição mínima aos titulares de direitos, de todas as áreas da criação”, numa altura em que o ecossistema criativo se via impedido de prosseguir a sua atividade.

“E, se a cobrança obtida através da cópia privada é uma retribuição para os titulares de direitos pela utilização das suas obras, não é menos despiciente o facto de atribuir 20% da sua receita ao Fundo Cultural”, defendem as entidades. Segundo a AGECOP, estas verbas têm vindo a “apoiar milhares de projetos”, afirmando-se como “o maior apoio no país à criação artística”.

A Lei da Cópia Privada, que tem o seu escopo na Directiva 2001/29/CE, “existe em quase todos os países da Europa, e está plenamente fundamentada e alinhada com a posição prevalecente e harmonizada defendida pelos órgãos comunitários”, lembra o comunicado, acrescentando que a legislação reflete também “a tendência comparada observada pela IRIS do Observatório Europeu do Audiovisual”.

A AGECOP defende que “este mecanismo de compensação equitativa aos titulares de direitos pela utilização do seu trabalho em nada prejudica o Estado ou as contas públicas”, com a sua eliminação a prejudicar os consumidores e a lesar gravemente toda a indústria criativa, sobretudo “numa época em que a Inteligência Artificial paira como ameaçadora nuvem negra”.

“É essencial que esta proposta da IL não seja aprovada, sob pena de fazer o Estado Português incorrer em responsabilidade por incumprimento de uma Diretiva da UE e de prejudicar os titulares de direitos. eliminando uma das formas mais eficazes e adequadas de compensação de que todos beneficiam”, defendem as entidades.

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