A Comissão Europeia comunicou hoje que vai pedir a 11 Estados-membros justificação para o atraso na implementação da Directiva de Direito de Autor e Direitos conexos na Sociedade da Informação, aprovada em Maio de 2002 e que deveria ter sido transposta para o direito nacional até 22 de Dezembro de 2002. Portugal está entre os países alvo da observação da Comissão Europeia devido ao atraso, estando actualmente em desenvolvimento um projecto-lei que já foi criticado pela Ordem dos Advogados.



Esta acção da Comissão Europeia abrange também outras falhas na implementação de diferentes directivas, contabilizadas em 16 áreas relacionadas com Direito de Autor e informação de mercados bolsistas, para além da Directiva dos Serviços Postais. De acordo com os dados da Comissão, o número de Directivas que não são implementadas a tempo tem continuado a crescer.



O comissário Europeu para o mercado interno, Frits Bolkestein, afirmou a propósito que "são os cidadãos e as empresas que sofrem pela implementação tardia de medidas do Mercado Interno em termos de menor oferta, menor concorrência e mercados mais fechados". Em comunicado, o comissário salientou ainda que as datas de transposição das directivas são acordadas pelos próprios Estados-membros, pelo que o mínimo que estes têm a fazer é cumprir os objectivos que se impuseram a eles próprios.


Na área de Direito de Autor e Direitos conexos na Sociedade da Informação, o pedido de justificação foi enviado a 11 países, nomeadamente a Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido. A Grécia e Dinamarca foram os dois únicos Estados-membros a cumprir a data de implementação da Directiva, sendo que a Itália e a Áustria o fizeram já em Abril e Junho de 2003.



Em comunicado a Comissão Europeia afirma ter conhecimento de que a maioria dos Estados -membros já iniciou o processo de transposição da legislação para o direito nacional, e que a Alemanha o deverá concluir ainda em Julho. Mas, relembra que no seu papel de guardiã dos tratados e zelando para que os cidadãos europeus e as empresas possam beneficiar da nova regulamentação o mais cedo possível, continuará a tomar medidas cada vez mais severas até que o processo de implementação esteja concluído.



Em Portugal, a proposta de Decreto-lei para a transposição da directiva foi já alvo de parecer negativo por parte da Ordem dos Advogados que apontou diversas falhas técnicas, para além de ser referido nesse parecer algum "desnorte" e "confusão".


Contactado pelo TeK, Manuel Lopes Rocha, advogado especialista nesta matéria, salienta de entre as várias inconsistências da legislação o facto de se estender o regime da cópia privada ao mundo digital, o que contraria políticas que estão em curso para a promoção da legalização do software, nomeadamente a Universidade Electrónica desenvolvida pela UMIC.

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