(Atualizada) A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já se pronunciou sobre a nova proposta de lei do Governo relativa à videovigilância em espaços públicos, opondo-se às alterações no projeto e admitindo que este é inconstitucional.

O organismo responsável pela proteção de dados elaborou um parecer sobre a proposta de lei a pedido do Ministro da Administração Interna, que pode ser lido no site da Comissão, onde adianta que "este diploma diminui as garantias constitucionais face ao tratamento abusivo de dados pessoais ao transferir para o Governo uma competência constitucionalmente atribuída a uma entidade independente e ao fazer desaparecer a expressa necessidade de se instalar videovigilância apenas em locais onde exista razoável risco da ocorrência de crimes".

A CNPD lembra que, num Estado de Direito democrático, a regra não pode ser a vigilância permanente dos cidadãos.

Embora considere que a atual legislação necessita de ser alterada para tornar o regime mais transparente, mais ágil e mais adequado às verdadeiras necessidades, a comissão acredita que este projeto de diploma não cumpre esses objetivos.

Numa declaração que foi ontem tornada pública, a CNPD afirma ainda que "não se aproveita esta oportunidade legislativa para aferir da verdadeira eficácia deste tipo de sistemas, quer quanto ao seu efeito preventivo, quer na sua vertente de investigação criminal, na medida em que não são apresentados quaisquer estudos que justifiquem que este é um meio idóneo e o mais ajustado para combater certo tipo de criminalidade.".

Até agora a CNPD tinha a seu cargo a autorização da instalação de sistemas de videovigilância, tendo atribuído mais de 23.500 autorizações.

O novo diploma quer agora transferir essas competências para o Governo, limitando a intervenção da Comissão a questões técnicas, nomeadamente a certificação de hardware e software, uma mudança à qual a entidade também se opõe.

Na sequência do seu parecer a CNPD espera agora que os deputados alterem a decisão do Governo. O agendamento da discussão no Parlamento foi decidido hoje em conferência de líderes, que marcaram a análise do projeto para dia 15 de Dezembro.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com a informação da data de discussão do diploma.